PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 111/2021

INEXIGIBILIDADE N.º 005/2021

CREDENCIAMENTO N° 001/2021

RESULTADO DE JULGAMENTO Nº 036

A Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT, leva ao conhecimento dos interessados o julgamento dos documentos de habilitação, referente ao Credenciamento nº 001/2021, credenciamento de pessoas jurídicas para atender demandas das Secretarias da Prefeitura Municipal de Poxoréu-MT durante o período de 12 meses, após a convocação. No dia 10/07/2023 as 08:00h (oito horas) a Comissão Permanente de Licitação instituída pela portaria 254 de 18 de abril de 2023, reuniram-se na Sede da Prefeitura Municipal de Poxoréu, na Sala de Licitação à Avenida Cruzeiro, S/N, Vila Cruzeiro, com o objetivo de receber e julgar. Após análise detalhada de todas as exigências do edital, a Comissão de Licitação, DECIDE INABILITAR o participante, conforme segue: 1 – 51.127.704 RODRIGO BATISTA CUNHA, portador do CNPJ Nº: 51.127.704/0001-60, Ocupação: PINTOR, e-mail: rodrigobatistacunha518@gmail.com, Telefone:(66) 996xxxx01, Endereço: Rua Maranhão, n.º 28, Bairro Novo Horizonte, Poxoréu/MT, CEP 78800-000, por apresentar Certidão de pedido de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório da Vara Cível da Comarca da sede da empresa, contendo processo em seu desfavor, neste sentido foi constatado que a certidão apresentada por 51.127.704 Rodrigo Batista Cunha revelou a existência de pendencias em seu histórico. Tais pendencias estão em desacordo com as exigências protegidas no edital de credenciamento 001/2021, inexigibilidade 005/2021, configurando uma irregularidade, na qual o mesmo aduz sobre a certidão que deverá ser de caráter negativa, senão vejamos o item a seguir: “6.5.2. Certidão negativa de pedido de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório da Vara Cível da Comarca da sede da empresa, com prazo de expedição não superior a 60 (sessenta) dias”. Sendo assim, com base nas irregularidades constatadas na documentação apresentada por 51.127.704 Rodrigo Batista Cunha, a comissão de julgamento deliberou, por unanimidade, pela inabilitação do licitante, em conformidade com o estabelecido no edital de credenciamento e na Lei nº 8.666/93. Concluído os trabalhos a Presidente determinou a publicação do presente no quadro do mural, no SITE oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para ciência dos interessados. Nada mais requerido nem a tratar, a sessão foi encerrada e lavrada a Ata que será assinada pelos presentes. Em Poxoréu-MT, 10 de julho de 2023.

Tatianne Pereira da Silva Santos - Presidente da CPL, Daniele Medeiros da Silva - Secretário da CPL, Ângela Cristina Gomes Rabelo - Membro da CPL