Ref. Pregão Presencial 012/2023-SRP

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, de acordo com as especificações e descrições contidas no termo de referência que integra esse edital.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 012/2023 – SRP, apresentado tempestivamente pela empresa RM CONFECÇÕES LTDA EPP, CNPJ 01.171.750/0001-99, encaminhados ao Pregoeiro Oficial deste Município, o qual procedeu a análise e o julgamento nos termos abaixo deduzidos:

I. DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO:

Nos termos do Edital em seu subitem;

“21.1. Qualquer pessoa poderá questionar, solicitar informações ou impugnar este Edital de Pregão, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de Pregão, devendo o Município, através do(a) Pregoeiro(a) Oficial, julgar e responder sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.”.

Assim, tendo em vista que a abertura da licitação referente ao Pregão Presencial n° 012/2023 - SRP está previsto para o dia 17/07/2023 e considerando que, na contagem de prazos, não se computa o dia da abertura, constata-se que o prazo para impugnar o ato convocatório do Pregão encerra-se no dia 13/07/2023.

Desse modo, observa-se que a Impugnante encaminhou sua petição, por e-mail, dentro do prazo previsto, portanto, TEMPESTIVO.

II. DO ARGUMENTO DAS EMPRESAS INTERESSADAS:

A empresa interessada impugnou o edital de licitação, em síntese, pelas razões de fato doravante expostas:

A) O PRAZO EXÍGUO PARA ENTREGA – A empresa licitante julga como restritiva e requerem a revisão da especificação do prazo de entrega do objeto do presente certame, uma vez que entendem como forma restritiva à participação.

Afirma em suas razões que as matérias primas não são produzidas pela empresa licitante, sendo obtida junto a fornecedores, bem como alega que ainda que disponha dos produtos para entrega imediata, o prazo disposto no edital do presente certame se mostra exíguo, uma vez que depende de prazo razoável para cumprimento dos rituais internos da empresa, tais como solicitação junto ao fornecedor, expedição de ordem de entrega, verificação do estoque, emissão de nota fiscal do produto, dentre outros.

Por fim requereu a alteração do Instrumento Convocatório, para o fim de fixar o prazo de entrega em 25 (vinte e cinco) dias.

É o relatório do essencial.

III. DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre salientar que as impugnações foram remetidas tempestivamente para o Departamento de Licitações, via protocolo por e-mail oficial, conforme preconiza o instrumento convocatório.

Sendo assim, passamos à análise do mérito da impugnação.

A Constituição Federal brasileira determina que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). De modo que a Constituição elenca ainda a necessidade de observância desses princípios ao exigir que as obras, serviços, compras e alienações sejam contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos do inciso XXI, da CF/88.

Para regulamentar o procedimento da licitação foi inicialmente editada a Lei n. 8.666/1993. Com o advento da Lei n. 10.520/2002, mais uma modalidade licitatória (pregão) foi introduzida no modelo brasileiro, ao qual se aplicam subsidiariamente as regras da Lei Geral de Licitações.

Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantira observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 8.666/1993.

No que tange às contratações realizadas mediante licitação, deve a Administração Pública, em observância ao disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, garantir a igualdade na participação dos licitantes e a selecionar a proposta mais vantajosa, em observância aos princípios básicos descritos na mencionada lei (art. 3º, caput e §1º). Destarte, dependendo do bem que se busca adquirir, pode a Administração exigir características que melhor protejam as suas necessidades, com base na conveniência e oportunidade, sem causar qualquer ofensa aos princípios da competitividade, da igualdade e da economicidade.

Pois bem.

A definição do prazo para a entrega dos bens licitados a contar da ordem de fornecimento, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa – exercício do poder de escolha, segundo a conveniência do ente público, exercido ainda na fase interna da licitação, ou seja, quando delimitadas as regras que irão reger a disputa e os parâmetros do objeto licitado.

Como bem ressaltado por Marçal Justen Filho[1], a lei atribui competência e liberdade para a Administração definir as condições da contratação administrativa “dispõe de margem de autonomia para configurar o certame”, e o faz segundo orientam o interesse público e segundo parâmetros que lhe sejam convenientes.

O Tribunal de Contas da União[2], por sua vez, pontuou em jurisprudência:

“Licitar implica, necessariamente, fazer restrições, pois no momento em que se definem as características do produto/serviço que se deseja, afasta-se a possibilidade das empresas que não detêm produtos ou serviços com aquelas características de fornecerem para a administração”.

Com efeito, analisando o instrumento convocatório e as definições nele contidas, percebe-se que não foram criadas circunstâncias que violassem as disposições do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, eis que o da entrega dos bens licitados não constituem circunstâncias impertinente ou irrelevante para o contrato.

No mesmo sentido, ao participar do certame a empresa interessada, sobretudo se sagrar-se vencedora, já deterá expectativa de entrega dos bens, não havendo nenhuma restrição indevida no para a entrega do bem a partir da ordem de fornecimento.

Tal prazo assemelha-se ao regularmente assegurado pelo Município em outras licitações, assim como a tantos outros certames semelhantes instaurados para a aquisição de materiais, bens e serviços.

Contudo, tendo em vista que o presente certame visa a aquisição de materiais esportivos, bem como a aquisição de uniformes a serem personalizados pela eventual vencedora do certame, de modo que se tratar de objeto que carece de maior morosidade em sua produção, necessário se faz a revisão de prazo de entrega, tão somente em relação a estes itens.

De tal sorte, tem-se por dar a impugnação apresentada pela empresa parcialmente procedente, para o fim de fixar o prazo de entrega em 25 (vinte e cinco) dias para a entrega dos itens:

MATERIAIS ESPORTIVOS
ITEM	CÓD. SIST.	COD. TCE	QUANT	DESCRIÇÃO	MÉDIA	TOTAL
13	114554	00032324	10	CAMISETA COMISSÃO TECNICA TAM G CAMISETA COMISSAO TECNICA ADULTO SUBLIMAÇÃO TOTAL E COR DEFINIDA PELO DIRETOR DE DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL.	R$ 57,92	R$ 579,20
14	114555	00038541	10	CAMISETA COMISSÃO TECNICA TAM M CAMISETA COMISSAO TECNICA ADULTO SUBLIMAÇÃO TOTAL E COR DEFINIDA PELO DIRETOR DE DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL.	R$ 57,92	R$ 579,20
15	114556	00051801	400	CAMISETA INFANTIL PARA PROJETOS SOCIAIS – TAMANHO E ARTE DEFINIDA PELO DIRETOR DE DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL.	R$ 56,92	R$ 22.768,00
17	114329	00024890	100	COLETE PARA TREINAMENTO, CORES VERDE, AZUL, AMARELO E VERMELHO. COMPOSIÇÃO: 100% POLIÉSTER LATERAIS COM ELÁSTICO. SENDO 1075 G: 45 CM X 61 CM (LARGURA X ALTURA) E 1075 M 38CM X 50 CM (LARGURA X ALTURA) MEDIDAS APROXIMADAS.	R$ 27,30	R$ 2.730,00
32	114567	167320-3	10	QUIMONO PARA JUDÔ, CAMISA E CALÇA CONFECCIONADOS EM BRIM 100 % ALGODÃO, REFORÇADO, PRÉ-ENCOLHIDO, COR BRANCO, COM FAIXA, TAMANHO M3	R$ 157,80	R$ 1.578,00
33	114568	167321-1	10	QUIMONO PARA JUDÔ, CAMISA E CALÇA CONFECCIONADOS EM BRIM 100 % ALGODÃO, REFORÇADO, PRÉ-ENCOLHIDO, COR BRANCO, COM FAIXA, TAMANHO A1	R$ 221,13	R$ 2.211,30
34	114569	394847-1	10	QUIMONO PARA JUDÔ, CAMISA E CALÇA CONFECCIONADOS EM BRIM 100 % ALGODÃO, REFORÇADO, PRÉ-ENCOLHIDO, COR BRANCO, COM FAIXA, TAMANHO A2	R$ 221,13	R$ 2.211,30
35	114570	392568-4	10	QUIMONO PARA JUDÔ, CAMISA E CALÇA CONFECCIONADOS EM BRIM 100 % ALGODÃO, REFORÇADO, PRÉ-ENCOLHIDO, COR BRANCO, COM FAIXA, TAMANHO A3	R$ 221,13	R$ 2.211,30
47	114577	196217-5	10	TROFÉUS EM ACRÍLICO PARA PERSONALIZAR (1°, 2° E 3° LUGAR) O MODELO E OS GRAFISMOS SERÃO FEITOS DE ACORDO COM SOLICITAÇÃO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO POSTERIORMENTE. 50 CM	R$ 246,27	R$ 2.462,70
48	114578	00012056	10	TROFÉUS EM ACRÍLICO PARA PERSONALIZAR (1°, 2° E 3° LUGAR) O MODELO E OS GRAFISMOS SERÃO FEITOS DE ACORDO COM SOLICITAÇÃO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO POSTERIORMENTE 40 CM	R$ 223,41	R$ 2.234,10
49	114579	00037153	10	TROFÉUS EM ACRÍLICO PARA PERSONALIZAR (1°, 2° E 3° LUGAR) O MODELO E OS GRAFISMOS SERÃO FEITOS DE ACORDO COM SOLICITAÇÃO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO POSTERIORMENTE 30 CM	R$ 202,45	R$ 2.024,50

Permanecendo inalterado o prazo de entrega em relação aos demais itens do presente certame.

IV – DA DECISÃO

Em virtude do exposto, julgamos PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação proposta pela empresa RM CONFECÇÕES LTDA EPP, CNPJ 01.171.750/0001-99, para o fim de fixar o prazo de entrega dos itens 13; 14; 15; 17; 32; 33; 47; 48; 49 em 25 (vinte e cinco) dias, permanecendo inalterado o prazo de entrega de 05 (cinco) dias para os demais itens do presente certame a contar da emissão de ordem de fornecimento e/ou Nota de Autorização de Despesa (NAD).

Por fim, tendo em vista tratar-se de alteração que não acarreta em prejuízos às empresas licitantes na formulação de suas propostas, permanece inalterada a data de realização da sessão pública para análise e julgamento das propostas, bem como julgamento dos documentos de habilitação.

Nova Marilândia – MT, 13 de julho de 2023

HYAN DE SOUZA SANTANA

PREGOEIRO

[1] Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 16ª edição, p. 84.

[2] Acórdão 1.225/2014-TCU-Plenário, rel. Min Aroldo Cedraz.