A Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, através de suas atribuições legais torna público a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ANÁLISE DE TÍTULOS E CURRÍCULOS, para provimento de cargos em Caráter Temporário para o quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, conforme dispõe o art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município, Leis Municipais n.ºs 874/2011, 887/2011 e 1357/2022, destinada a contratação temporária, por excepcional interesse público, das funções do Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal e das vagas que forem criadas durante o prazo de validade deste Processo. O presente Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos será regido de acordo com a Legislação Municipal pertinente a matéria, com as instruções e os anexos que compõem o presente Edital para todos os efeitos, a saber:

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras(site www.altogarcas.mt.gov.br), e compreenderá: 1ª etapa – análise curricular, de caráter classificatório; 2ª Etapa - comprovação de requisitos, apresentação de atestado médico para portadores de deficiência, atestando a espécie e o grau, ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, conforme modelo constante do ANEXO III – MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA DEFICIENTES,de caráter apenas eliminatório, após a homologação do Processo Seletivo.

2. A Comissão Especial para a Coordenação e acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos foi designada através da Portaria nº 133/2023.

3. O presente Processo Seletivo destina-se à contratação temporária, por excepcional interesse público, em contratação por tempo determinado para o cargo discriminado no item 2; subitem 1 deste Edital.

4. Os candidatos contratados pelo Regime Jurídico Estatutário de natureza especial e prevalecendo o Regime Geral da Previdência Social- RGPS/INSS como regime previdenciário.

5. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos serão convocados observados estritamente a ordem de classificação nos cargos para realização de procedimentos pré-admissionais, compreendendo comprovação de requisitos e apresentação de atestado médico.

6. Extinguir-se-á pelo término do prazo contratual e respectivas prorrogações, por iniciativa do contratante.

7. Para todos os fins deste Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos será considerado o horário oficial de Cuiabá - MT.

2 – DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO E EXIGÊNCIAS

1. O presente Edital de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ANÁLISE DE TÍTULOS E CURRÍCULOS, destina-se à contratação temporária, por excepcional interesse público, em contratação por tempo determinado, onde alcançará o cargo, conforme quadro abaixo:

Vagas para a Zona Urbana
Cargo	Vagas	Vencimento (R$)	Horária Semanal	Requisitos
Operador de Máquinas Pesadas II	1	R$ 2.255,19	40 horas.	Alfabetizado e carteira nacional de habilitação na categoria C, D ou E.

3 - DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO

1. Ser brasileiro nato, ou naturalizado, ou cidadão português, que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, Constituição Federal - §1° do art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998 - art. 3º).

2. Ter, na data da contratação, 18 (dezoito) anos completos.

3. Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.

4. Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

5. Possuir aptidão física e mental.

6. Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo, à época da contratação.

7. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

4 - DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

1. Os portadores de deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, têm assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos, desde que a necessidade especial seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorrem.

1.1. Do total de vagas oferecidas no processo seletivo, e as vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos, 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 37 do Decreto Federal nº 3.298/1999 que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/1989, ficarão reservadas aos candidatos portadores de deficiência, desde que apresentem atestado médico atestando a espécie e o grau, ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, conforme modelo constante do ANEXO III – MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA DEFICIENTES, deste Edital.

1.2. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá obrigatoriamente anexar laudo médico (cópia simples ou original) conforme determinações do item 4; subitem 1.1 deste Edital.

1.2.1. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar:

I. ser portador de deficiência;

II. estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação.

1.3. Considerando ser contratação temporária, por excepcional interesse público, serão destinadas as vagas, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos ao candidato portador de deficiência, regendo-se a disputa pela igualdade de condições, atendendo, assim, ao princípio da competitividade, no percentual de reserva que será observado, conforme especificado no item 4; subitem 1.1.

1.4. Se na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas a cada cargo resultar número fracionado superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

2. O candidato que, no ato da inscrição, se declarar portador de deficiência, se aprovado no Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos portadores de deficiência por cargo.

3. O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.

4. O candidato que apresentar atestado médico, porém não for enquadrado como portador de deficiência, caso seja aprovado na primeira etapa do Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos, continuará figurando apenas na lista de classificação geral do cargo.

5. Se, quando da convocação, não existirem candidatos portadores de deficiência enquadrados como tal, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo.

6. Os candidatos contratados na condição de pessoa com deficiência serão avaliados quanto à compatibilidade da deficiência e o exercício da função docente podendo a incompatibilidade resultar na dispensa do mesmo.

5 – DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ANÁLISE DE TÍTULOS E CURRÍCULOS

1. Apresentar juntamente com a ficha de inscrição os documentos comprobatórios, nos dias úteis, das 08h00min do 14/07/2023 às 18h00min do dia 17/07/2023, observado o horário de Cuiabá/MT, no endereço eletrônico: www.altogarcas.mt.gov.br.

2. As inscrições serão realizadas mediante o preenchimento do formulário no link do processo seletivo pelo candidato, da ficha de inscrição para o cargo desejado e anexar os documentos comprobatórios, cujo conteúdo norteia a pontuação de cada situação a ser comprovada:

a) Cursos complementares no cargo a que se candidata neste processo;

b) Documentos pessoais (CPF e Identidade).

3. Os candidatos inscritos como portadores de deficiência que desejarem entregar a documentação comprobatória de sua condição.

4. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o preenchimento de todos os campos da ficha de inscrição, sendo que o candidato será identificado pelo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).

5. Terá a sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos o candidato que usar o CPF de terceiro para realizar a sua inscrição.

6. A inscrição do candidato implica no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, inclusive quanto à realização de prazos estipulados.

7. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a contratação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

8. É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.

9. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Não será aceita a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

10. O candidato declara, no ato da inscrição, que tem ciência e que aceita que, caso aprovado, quando de sua convocação, deverá entregar, após a homologação do Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo.

11. O preenchimento do cadastro e a entrega da documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do candidato. Não serão realizados cadastros condicionais e/ou extemporâneos, nem aceitos via postal ou por fax e nem por procuração.

12. O candidato que declarar falsamente qualquer informação será excluído do processo, se confirmada tal situação, sujeitando-se às consequências legais pertinentes.

13. Só será aceito um único cadastro, por candidato. Em havendo mais de um cadastro, prevalecerá o de data/hora mais recentes.

6 – DA DOCUMENTAÇÃO

1. Os interessados deverão apresentar, no ato da inscrição, cópia dos seguintes documentos, que deverão ser acompanhados do original para fins de autenticação pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo:

a) Currículo;

b) Comprovante de escolaridade (Certificado ou declaração);

c) Comprovante de experiências profissionais (carteira de trabalho ou contrato de trabalho ou certidão de comprovação de experiência profissional). A comprovação de experiência profissional, poderá ser comprovada por meio de declaração do empregador em papel timbrado com carimbo contendo o CNPJ, datada e assinada especificando função e período (s) prestado (s) ou carteira profissional, desde que esteja especificado a função e o cargo pleiteado;

d) Comprovante de cursos complementares (certificado ou declaração);

e) CPF, Carteira de Identidade.

f) Carteira Nacional de Habilitação (Categoria: C, D ou E)

7 - DO PROCESSO SELETIVO

1. O Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos consistirá em análise de títulos e curriculos.

2. A Comissão Organizadora analisará e selecionará os currículos segundo critérios de experiência profissional, formação acadêmica e cursos complementares relacionados ao objeto da contratação, nos limites fixados neste edital e conforme os quadros abaixo:

EXPERIENCIA PROFISSIONAL
Experiência Profissional na função	Pontos
Até 01 ano	0,50
De 01 até 02 anos	1,00
De 02 até 03 anos	1,50
De 03 até 04 anos	2,00
De 04 até 05 anos	2,50
FORMAÇÃO ACADÊMICA
Curso		Pontuação
Ensino Fundamental		3,00
Ensino Médio		5,00
CURSOS DE CAPACITAÇÃO
Curso		Pontuação	Pontuação Máxima
Cursos de formação continuada realizados na função.		0,5 (meio) ponto p/cada 40 horas.	5,00

3. Para efeito de aferição da pontuação dos candidatos serão considerados os somatórios cumulados do tempo de experiência profissional, bem como do somatório cumulado dos cursos complementares estreitamente pertinente ao cargo pretendido, limitada a pontuação máxima demonstrada nos quadros acima.

4. É de responsabilidade dos candidatos, no momento do preenchimento da ficha de inscrição, apresentar as declarações dos períodos de atuação profissional e os cursos complementares, se houver que comporão os elementos de aferição da pontuação classificatória final.

8 – DA ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR

1. No prazo de um dia, a Comissão deverá proceder a análise dos currículos.

2. Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas, o resultado preliminar será publicado no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal, bem como, no site: www.altogarcas.mt.gov.br abrindo se o prazo para os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste edital.

9. DOS RESULTADOS E RECURSOS

1. O resultado será divulgado na Internet, no site www.altogarcas.mt.gov.br.

2. O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado disporá de 01 (um) dia útil, em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos no endereço eletrônico: www.altogarcas.mt.gov.br.

3. Caberá recurso à Comissão contra erros materiais ou omissões de cada etapa, constituindo as etapas: publicação do Edital, inscrição dos candidatos, divulgação da pontuação provisória e divulgação do resultado final, incluído o fator de desempate estabelecido de até 01 (um) dia útil após o dia subsequente da divulgação/publicação oficial das respectivas etapas.

4. Os recursos julgados serão divulgados no site: www.altogarcas.mt.gov.br, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões.

5. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

6. Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 01 (um) dia útil, a contar do dia subsequente da publicação de cada etapa, ou não fundamentado, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome, número de inscrição e cargo. E ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados pelo correio, fax-símile, ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.

7. A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Banca Examinadora.

8. O recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora será preliminarmente indeferido.

10 – DA CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1. A classificação ocorrerá por ordem decrescente de pontos, obedecida a seguinte ordem da somatória dos títulos e tempo de serviço.

2. No caso de empate, o desempate será em favor do candidato:

a) Maior graduação;

b) Maior tempo de serviço;

c) Maior idade;

d) Sorteio.

11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. As vagas serão preenchidas de acordo com a disponibilidade financeira, a necessidade de preenchimento por ordem de prioridade e, respeitando os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. O Contrato poderá ser rescindido quando ocorrer:

2.1. Insuficiência de desempenho profissional.

2.2. Que apresentar ao longo do vínculo, quantidade excessiva de faltas sem justificativas;

2.3. Automaticamente, quando terminado o prazo contratual, por iniciativa do contratado ou, ainda, a qualquer momento, por conveniência da Prefeitura.

3. Os candidatos deverão respeitar a carga horária.

4. Sendo convocado, o candidato terá 48 (quarenta e oito) horas para se apresentar, caso contrário será convocado o próximo na ordem de classificação, entendida sua desistência.

5. Se por qualquer impedimento o candidato selecionado, mesmo tendo comparecido à convocação, não puder iniciar as atividades no prazo de 48 (quarenta e oito) horas será considerado desclassificado, sendo convocado o próximo na ordem de classificação.

6. No ato de apresentação após a convocação o candidato deverá apresentar a seguinte documentação:

6.1 (Uma) foto 3x4 recente;

6.2 Carteira de Identidade – RG;

6.3 Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

6.4 Título de Eleitor;

6.5 Comprovante de votação na última eleição ou Certidão de Quitação da Justiça Eleitoral (Cartório Eleitoral);

6.6 Certificado do Serviço Militar (Para o sexo masculino);

6.7 Certidão de Nascimento ou Casamento;

6.8 RG e CPF do Cônjuge (Se for casado);

6.9 CPF do Pai e da Mãe;

6.10 CPF e Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;

6.11 Cartão de Vacinação dos filhos até 07 anos;

6.12 Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

6.13 Cartão de inscrição no PIS/PASEP;

6.14 Carteira Nacional de Habilitação (Para o cargo de motorista / operador de máquinas pesadas II);

6.15 Comprovante de Escolaridade: Apresentar Diploma, Certificado ou Atestado, conforme exigência do cargo (Cópia autenticada);

6.16 Número de conta corrente bancária – Banco do Brasil (Se possuir);

6.17 Comprovante de Endereço Atualizado (Água, Luz ou Telefone);

6.18 Atestado de Saúde Ocupacional;

6.19 Declaração de Bens atualizada ou Imposto de Renda (Se declarar);

6.20 Número de telefone para contato;

6.21 Certidão de Antecedentes Criminais (Polícia Federal);

6.22 Certidão de Ação Civil e Criminal – 1º Grau (www.tjmt.jus.br)

6.23 Confirmação da Autenticidade das Certidões;

6.24 Endereço Eletrônico – Email;

7. O contrato poderá ser extinto por iniciativa exclusiva do Município caso o profissional não corresponda às expectativas no desempenho de suas funções e for evidenciada a insuficiência de desempenho profissional, má conduta ou, ainda, quando expirado o prazo para contratação por tempo determinado previsto na legislação municipal pertinente.

8. O Candidato contratado compromete-se ao fiel cumprimento do prazo contratual e, portanto, se compromete a não acumular remunerações de cargos, funções ou emprego públicos em nenhum dos 03 (três) Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou em qualquer Entidade da Administração Indireta (Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas), ressalvadas as hipóteses permissivas do art. 37, inciso XVI da CF/88.

9. O prazo de vigência do certame será de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

10. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

11. Respeitada a natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local.

12. A inexatidão das afirmativas essenciais para a participação do candidato no certame, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração. Somente na hipótese de informações passíveis de correção é que será oportunizado ao candidato pleitear a sua regularização, mediante requerimento específico destinado ao órgão executor do processo seletivo.

13. O candidato, após edição do Ato de Convocação, será contratado imediatamente ao ser convocado, fato que ocorrerá somente se o candidato for considerado apto para o desempenho do cargo nas fases previstas neste Edital. A não apresentação no prazo previsto da convocação será considerado desistente a vaga pleiteada.

14. A contar da data da contratação, o candidato investido no cargo público deverá iniciar o exercício de suas funções imediatamente.

15. O candidato que por qualquer motivo não apresentar a documentação e exames exigidos, perderá automaticamente o direito à contratação.

16. A classificação neste Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos não assegura ao candidato a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras do município, seguindo rigorosa ordem de classificação.

17. A classificação no processo seletivo fica condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade e limites de vagas existentes ou que vierem a vagar ou forem criadas posteriormente, sendo que todas as vagas oferecidas serão obrigatoriamente providas dentro do prazo de validade do certame.

18. A Administração Municipal definirá o seu critério, sobre as áreas para o exercício das funções inerentes ao cargo disponibilizado neste Edital, podendo o candidato nomeado, exercer suas atividades tanto na zona urbana, quanto na zona rural.

19. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone junto a Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, enquanto estiver participando do Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos, se aprovado, mediante correspondência a ser enviada para o Setor de Recursos Humanos do Órgão. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço.

20. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em EDITAL COMPLEMENTAR Nº xxx AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ANÁLISE DE TÍTULOS E CURRÍCULOS Nº 002/2023, a ser afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e divulgado no site www.altogarcas.mt.gov.br.

21. Os resultados divulgados no site: www.altogarcas.mt.gov.br terão caráter oficial.

22. O candidato classificado no processo seletivo poderá desistir, definitivamente.

23. A desistência deverá ser efetuada mediante requerimento endereçado a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, até o dia útil anterior à data da contratação.

24. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do processo seletivo.

25. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de EDITAL COMPLEMENTAR Nº xxx AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ANÁLISE DE TÍTULOS E CURRÍCULOS Nº 002/2023.

26. Incorporar-se-á a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, retificações, avisos e convocações, relativo a este Processo Seletivo, que vierem a serem publicados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras do município.

27. Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos constituída por ato do Sr. Prefeito.

28. Toda a publicação referente ao Processo Seletivo Simplificado de Análise de Títulos e Currículos estará disponível na Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT e no endereço eletrônico: www.altogarcas.mt.gov.br.

29. O prazo de impugnação deste edital será de 01 (um) dia corrido a partir da sua data de publicação.

30. Faz parte deste Edital os anexos I a III.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Alto Garças/MT, 13 de Julho de 2023.

PAULO HENRIQUE LEITE ANDRADE – Presidente

MELINA GARCIA DUARTE – Secretária

FRANCIELE DE SOUZA FERREIRA – Membro

ANEXO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Cargo	Atribuições
Operador de Máquinas Pesadas II:	Operar veículos motorizados especiais de médio e grande porte, tais como pá carregadeira, retroescavadeira, escavadeira, trator de esteira e motoniveladora e providos de caçamba móvel, pá de comando hidráulico, dispositivo escavador, lâmina frontal, rolo compressor, guindaste e outros. Abrir valetas e cortar taludes. Proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes. Efetuar a manutenção das máquinas, abastecendo e lubrificando-a. Zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário. Manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito. Manter sua habilitação sempre em ordem. Restituir à Prefeitura os valores referentes à multas de trânsito ocasionadas, bem como ressarcir eventuais danos causados aos veículos. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

ANEXO II – CRONOGRAMA
Data	Evento
13/07/2023	Publicação do Edital
14/07/2023 à 17/07/2023	Inscrições
14/07/2023 à 17/07/2023	Análise de Curriculum
20/07/2023, às 17h00min	Divulgação da Classificação Provisória
21/07/2023, das 08h00 às 17h00min	Prazo de Recurso
24/07/2023, às 17h00min	Divulgação do Resultado Classificatório
25/07/2023, das 08h00 às 17h00min	Prazo de Recurso
26/07/2023, às 17h00min	Divulgação do Resultado Definitivo para Homologação

ANEXO III – MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA DEFICIENTES

Atesto para os devidos de direito que o Sr. (a) ___________________________ é portador da deficiência _________ código internacional da doença (CID - 10) __________, sendo compatível a deficiência apresentada pelo paciente com as atribuições do cargo de ________________ disponibilizado no Processo Seletivo, conforme Edital do Processo Seletivo nº 002/2023. Alto Garças/MT, _____de ___________ de 2023. ____________________________________________ Nome, assinatura e número do CRM do médico especialista na área de deficiência/doença do candidato e carimbo, caso contrário, o atestado não terá validade.