Dispensa de Licitação de nº 046/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 354/2023.

REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Administração.

Objeto: Locação de Imóvel para Instalação e funcionamento das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Agricultura.

A Comissão Permanente de Licitação nomeada pelo Decreto de nº 191/GAB/PMR, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo de Nº 354/2023 e a conclusão dos atos do procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação, fundamentado no Inc. X do Art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, vem emitir a presente Declaração/Extrato de Dispensa de Licitação conforme descrito abaixo:

- Locatário: Município de Rondolândia-MT, através da Secretaria Municipal de Administração;

- Objeto: Locação de Imóvel para Instalação e funcionamento das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Agricultura, localizado na Rua 28 de Janeiro, Quadra 31, Lote 07, Bairro: Centro, Rondolândia-MT;

- Locador: Diego Rodrigues Tenedini, CPF: 031.721.141-20;

- Valor mensal: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais);

- Valor Total: 18.000,00 (Dezoito mil reais);

- Vigência: 12 (doze) meses;

- Base Legal: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Rondolândia – MT, 13 de Julho de 2023.

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Keila Taiane Nascimento Freire

Presidente da CPL