DECISÃO DO PREFEITO
14 de Julho de 2023
Campo Verde/MT, 13 de julho de 2023.
Referência: Proc. 1674/2023– Tomada de Preços 008/2023 - Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa LFV GOMES ENGENHARIA
ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa L F V GOMES ENGENHARIA, a qual visavam a reforma da decisão por parte da Comissão Permanente de Licitação que a inabilitou na Tomada de Preço 008/2023.
Expõe a licitante que em fase de habilitação e abertura das propostas de preços, a licitante apresentou seus atestados de capacidade técnica eu foram recusados pela equipe técnica sob a alegação de que não atendiam o item 7.4 do Edital.
Por sua vez, argumentou ter apresentado atestado com serviço superior ao solicitado no edital e mencionou a tabela SINAPI como fundamentação.
E pelas razões citadas alhures, requereu reforma da decisão que a inabilitou.
Aberto prazo, não foi apresentado contrarrazões.
Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.
Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal.
Destacou que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:
Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).
O edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.
Portanto, é fundamental reconhecer a relevância das normas norteadoras do instrumento convocatório e especial, a Lei nº 8.666/93, a qual menciona em seu art. 41 que: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".
Assim, o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.
A r. Comissão, dentro dos limites legais, avaliou que os documentos apresentados pelas licitantes recorrentes não atendem os ditames editalícios, para fins de comprovação de sua capacidade técnica para execução do objeto a ser contratado, sobretudo porque no edital consta cláusula expressa de como deve ser a apresentação de atestado de capacidade técnica.
O procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim meio para se alcançar a melhor e mais vantajosa proposta para Administração Pública, observando-se os princípios que a norteiam, em especial aqueles elencados no art. 37, “caput”, da CF e Lei nº 8.666/93, motivo pela qual não pode se ater a formalidades excessivas, sob pena de prejuízo à obtenção da proposta mais vantajosa para o Poder Público.
Ressaltou que, da mesma forma que a Carta Magna de 1988, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 111, prevê, explicitamente, o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública.
Nesse sentido, a Prefeitura de Campo Verde, como órgão público, somente pode fazer aquilo que a lei autoriza e, pelo disposto no art. 30 da Lei nº 8.666/93, não pode exigir dos licitantes documentos além daqueles elencados no citado ato normativo – dentre eles, notas fiscais para comprovação da capacidade técnica –, uma vez que se trata de rol taxativo, nos claros termos da jurisprudência, in verbis:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR AS SANÇÕES IMPOSTAS E IMPEDIR A SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO DA IMPETRANTE DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES. Não é lícito à Administração Pública fazer exigência que a lei não faz (artigo 30, II, da lei nº. 8.666/93). Sendo assim, a vinculação de comprovação da capacidade técnica por meio de apresentação das respectivas notas fiscais traduz-se ilegal e desarrazoada, violando direito líquido e certo do impetrante. (TJAC. Relator (a): Des. Arquilau de Castro Melo; Comarca: N/A;Número do Processo:0501127-63.2010.8.01.0000;Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional;Data do julgamento: 13/04/2011; Data de registro: 27/04/2011).
É ilegal a exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópias de notas fiscais ou contratos que os lastreiem, uma vez que a relação de documentos de habilitação constante dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 é taxativa. TCU. Acórdão 2435/2021-Plenário | Relator: RAIMUNDO CARREIRO ÁREA: Licitação | TEMA: Qualificação técnica | SUBTEMA: Atestado de capacidade técnica Outros indexadores: Documentação, Rol taxativo, Nota fiscal, Contrato Publicado: Boletim de É indevida a exigência de que atestados de qualificação técnica sejam acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, visto não estarem estes últimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei 8.666/1993. TCU. Acórdão 15239/2021- Segunda Câmara | Relator: RAIMUNDO CARREIRO ÁREA: Licitação | TEMA: Qualificação técnica | SUBTEMA: Atestado de capacidade técnica Outros indexadores: Nota fiscal, Rol taxativo Publicado: Boletim de Jurisprudência nº 374 de 13/10/2021.
É indevida a exigência de que atestados de qualificação técnica sejam acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, visto não estarem estes últimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei 8.666/1993. TCU. Acórdão 944/2013- Plenário | Relator: BENJAMIN ZYMLER ÁREA: Licitação | TEMA: Qualificação técnica | SUBTEMA: Atestado de capacidade técnica Outros indexadores: Nota fiscal, Rol taxativo, Cópia de documento Publicado: Informativo de Licitações e Contratos nº 148.(Grifos nossos).
Fundamentou, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.
O princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.
Nesse ínterim, sobressai o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:
“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:
Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.
De forma, que em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelece o artigo 3º da Lei de Licitações, in verbis:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
No caso em tela, por se tratar de assunto técnico, a Procuradoria enviou as razões impugnatórias ao setor responsável, aonde através de parecer técnico manteve o posicionamento por manter a inabilitação da recorrente, conforme documento anexo.
Ficou comprovado que a recorrente não apresentou atestado de capacidade técnica em consonância com as exigências editalíssimas.
Nota-se que a Comissão foi fiel aos princípios basilares da Administração Pública e principalmente no instrumento convocatório.
A Procuradoria norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade, economicidade, vantajosidade, interesse público e especialmente pelo princípio do formalismo moderado seguiu o parecer técnico da Secretaria de Planejamento, opinou pelo indeferimento do recurso.
Acolho o Parecer Jurídico, pugnando pelo indeferimento do recurso apresentado pela L F V GOMES ENGENHARIA.
Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.
Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.
Às providências.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL