DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
14 de Julho de 2023
Campo Verde/MT, 13 de julho de 2023.
Referência: Proc. 1964/2023-Pregão Eletrônico 101/2023 - Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa ISABELLE SODRE DE ARRUDA COMERCIO E LOCAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES – MEDSERV MT SERVIÇOS E MANUTENÇÕES e contrarrazões apresentado pela empresa MARISTELA CHRISTIANNE MALI NASR-ME.
ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa ISABELLE SODRE DE ARRUDA COMERCIO E LOCAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES – MEDSERV MT SERVIÇOS E MANUTENÇÕES a qual visava a reforma da decisão por parte da Comissão Permanente de Licitação que a inabilitou.
Expõe a licitante que:
“...em face da decisão exarada pela CPL na Sessão Pública realizada, objetivando o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa prestadora de serviços de manutenção preventiva e corretiva de consultórios e equipamentos odontológicos com reposição de peças, através da qual logrou-se vencedora.
Menciona porém, que a empresa licitante foi inabilitada do certame, sob a alegação de descumprimento das regras previstas em edital, qual seja de que a empresa não apresentou atestado de capacidade técnica registrado em órgão competente, conforme item 12.3.8 do Edital.”
Por fim requereu a reforma da decisão que a inabilitou e a declarar vencedora do lote, visto ter apresentado o melhor preço.
Aberto o prazo para contrarrazões, as empresas as empresas a empresa MARISTELA CHRISTIANNE MALI NASR-ME., rechaçou os argumentos, afirmando que a empresa recorrente ISABELLE SODRE não anexou o atestado de capacidade técnica registrado em órgão competente e certificados de treinamento nos equipamentos, porém, segundo a empresa, tão somente atestados simples sem correlação com o objeto da licitação.
Afirma que todos os atestados apresentados não foram registrados pois não seria possível entende ela, uma vez que o credenciamento da empresa junto ao CREA/MT foi posterior aos fornecimentos.
Por fim, requereu total rejeição do recurso da recorrente e seja dado continuidade no certame.
Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, frisou que que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.
Frisou que o edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.
Portanto, é fundamental reconhecer a relevância das normas norteadoras do instrumento convocatório e especial, a Lei nº 8.666/93, a qual menciona em seu art. 41 que: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".
Entendeu que a Pregoeira, dentro dos limites legais, avaliou que os documentos apresentados pela licitante recorrida atendem os ditames editalícios, para fins de comprovação de sua capacidade técnica para execução dos serviços sendo compatível com o objeto a ser contratado.
Ressaltou que o procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim meio para se alcançar a melhor e mais vantajosa proposta para Administração Pública, observando-se os princípios que a norteiam, em especial aqueles elencados no art. 37, “caput”, da CF e Lei nº 8.666/93, motivo pela qual não pode se ater a formalidades excessivas, sob pena de prejuízo à obtenção da proposta mais vantajosa para o Poder Público.
Destacou que a Prefeitura de Campo Verde, como órgão público, somente pode fazer aquilo que a lei autoriza e, pelo disposto no art. 30 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista tratar-se de rol taxativo, veja-se:
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
(...)”
E quanto a menção da recorrente ISABELLE – MED SERVE, esclareceu que afirma possuir atestado de capacidade técnica do próprio ente público, qual seja desta administração pública municipal, verificamos o documento sem data, além de não haver detalhamento sobre produtos ou serviços contratados (listagem, duração, quantidade, período do contrato, entre outros); de forma que o torna inconsistente. Além do mais, em análise dos demais atestados apresentados pela empresa, a procuradoria concorda com a decisão de inabilitação da pregoeira, tendo em vista a incompatibilidade com o objeto licitado.
Apontou a importância da exigência, uma vez que o atestado de capacidade técnica é o documento destinado à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto de uma licitação, e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
Sobre o assunto, colacionou a seguinte jurisprudência:
Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Contrato social. Objeto da licitação. Compatibilidade. PROCESSO 038.498/2021-9.
Não são considerados válidos para fins de habilitação atestados de prestação de serviços incompatíveis com as atividades econômicas previstas no contrato social do licitante. Os atestados devem não apenas demonstrar uma situação de fato, mas, necessariamente, uma situação fática que tenha ocorrido em conformidade com a lei e com o contrato social. TCU, Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2021 - Acórdão2939/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Salientou que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.
O princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.
Consignou considerações acerca do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas e que no caso em tela a recorrida apresentou atestado de capacidade técnica em consonância com as exigências editalíssimas afim de comprovação de sua capacidade em atender ao objeto licitado.
Concluiu que a pregoeira foi fiel aos princípios basilares da Administração Pública e principalmente no instrumento convocatório.
De forma que, norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade, principalmente pela vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e isonomia, os quais podem e devem ser considerados, sempre respeitando a discricionariedade e conveniência da administração pública, OPINOU pelo não-conhecimento do recurso da licitante ISABELLE SODRE DE ARRUDA COMERCIO E LOCAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES – MEDSERV MT SERVIÇOS E MANUTENÇÕES, por outro lado deferir as Contrarrazões das empresas MARISTELA CHRISTIANNE MALI NASR-ME.
Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, pugnando pelo não provimento do recursos e acolhimento de suas contrarrazões.
Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.
Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.
Às providências.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL