OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA EM RECUPERAÇÃO DE RECOLHIMENTO TFF (TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) E TLL (TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO) E TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL) DAS TORRES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, ESTABELECIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/ MT QUE ESTÃO CADASTRADAS, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS SEUS IMÓVEIS E/OU EQUIPAMENTOS.

VALOR: R$ 0,20 (vinte) centavos para cada R$ 1,00 (um) real recuperado.

Respaldado no em seu art. 25, inciso II em concordância Art. 26º inciso II e III da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida no Parecer Jurídico, para contratar A EMPRESA G C F CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA cadastrada no CNPJ: 07.534.397/0001-40, estabelecida a Rua: Alameda Salvador, 1057, Torre Europa Sala 1211, Caminho Das Arvores, Salvador – BA, CEP: 41820-790.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios- Mato Grosso. Publique-se e cumpra-se.

Nova Olímpia-MT 13 de Julho de 2023

JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT