Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 688/2021 – PPA 2022/2025 e Leis nº 717/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 688/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a ação, conforme segue:

Programa: 0090 – Assistência e Proteção Social

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2021)	Valor em R$ do ano em Curso (2021)
2.129 – BE	2	Benefícios Eventuais	Fundo Municipal de Assistência Social	MÊS	12	20.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 717/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, o programa, departamento e ações, conforme segue:

Programa: 0090 – Assistência e Proteção Social

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social	Função: 08 – Assistência Social Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária	2.129 – Benefícios Eventuais	Benefícios Concedidos	Mês	12	20.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 14 de julho de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal