“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE em caráter vitalício ao Sr. CONSTANTINO DE ALMEIDA “.

A Diretora do PREVIMUNI – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinada com o artigo 23, §8º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e ainda artigos 7º, inciso I, 31, Inciso I e 32, inciso I da Lei Municipal nº 963 de 27 de junho de 2013, que rege a Previdência Municipal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. IVONE ANTONIA DA ROSA ALMEIDA, com processo de aposentadoria sob o Acórdão nº 844/2019, com matricula previdenciária nº 500227, portadora do RG. nº. 0271226-1 SESP/MT e CPF nº. 206.712.531-15, com Proventos Integrais e direito ao reajuste do valor real, a partir da data do seu falecimento (26/06/2023), de acordo com o processo administrativo, n.º 2023.07.00000005, ao beneficiário a seguir:

Nome	Parentesco	Rep. Legal	CPF	RG	Data de Nascimento	Data Fim	%
Constantino de Almeida	Cônjuge	Não é o caso	181.977.521-68	0121575-2 SSP/MT	10/03/1957	Vitalício	100

Art. 2º Com a extinção da quota do pensionista, extinta ficará também a pensão.

Art. 3º O beneficiário em epígrafe é o único quotista na equivalência de 100% do benefício.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do óbito de 26 de junho de 2023, revogados as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro- MT, 13 de julho de 2023.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal