LEI MUNICIPAL Nº 890/2023
14 de Julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 890/2023 São José Xingu – MT, 26 de junho de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 878/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 - Lei 878/2022 no valor de R$ 2.643.260,00 (Dois Milhões e Seiscentos e Quarenta e Três Mil e Duzentos e Sessenta Reais e Noventa Centavos) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos |
| Unidade | 002 | Setor De Serviços Urbanos |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0013 | InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana |
| Projeto Atividade | 1709 | Drenagem vias SAF |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.643.260,90 | Dois Milhões e Seiscentos e Quarenta e Três Mil e Duzentos e Sessenta Reais e Noventa Centavos |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 2.643.260,90 (Dois Milhões e Seiscentos e Quarenta e Três Mil e Duzentos e Sessenta Reais e Noventa Centavos), sendo oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 244 | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos |
| Unidade | 002 | Setor De Serviços Urbanos |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0013 | InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana |
| Projeto Atividade | 1046 | Pavimentação, Calçamento, Meios fios e Sarjetas. |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.543.260,90 | Um Milhão e Quinhentos e Quarenta e Três Mil e Duzentos e Sessenta Reais e Noventa Centavos |
| Código Reduzido | 257 | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos |
| Unidade | 002 | Setor De Serviços Urbanos |
| Função | 17 | Saneamento |
| Sub Função | 512 | Saneamento Básico |
| Programa | 0013 | InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana |
| Projeto Atividade | 1037 | Construção, Ampliação de Rede de Saneamento. |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.100.000,00 | Um Milhão e Cem Mil de Reais |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 847/2022 LDO/2023 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2023.
SANDRO JOSÉ LUZ COSTA
Prefeito Municipal
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