LEI MUNICIPAL Nº 891/2023
14 de Julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 891/2023 São José Xingu – MT, 26 de junho de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 878/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 - Lei 878/2022 no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos |
| Unidade | 001 | Setor de Obras Viação e Transportes |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 782 | Transporte Rodoviário |
| Programa | 0012 | InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Rural |
| Projeto Atividade | 1708 | Aquisição Retroescavadeira hidráulica conv-11155/2023 |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 430.000,00 | Quatrocentos e Trinta Mil Reais |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 377.525,00 (Trezentos e Setenta e Sete Mil e Quinhentos e Vinte e Cinco Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Convênio Nº 011155/2023 Entre SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE e o município de São Jose do Xingu-MT, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.1.4.99.0.1.00 conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo
43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 57.475,00 (Cinquenta e Sete Mil e Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais) como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 276 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de agricultura |
| Unidade | 001 | Setor de Agricultura/Ambiente |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 605 | Abastecimento |
| Programa | 0014 | Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente |
| Projeto Atividade | 1050 | Aquis.Equip.Mat.Perm.Maquinas Agropecuárias |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 57.475,00 | Cinquenta e Sete Mil e Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 847/2022 LDO/2023 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2023.
SANDRO JOSÉ LUZ COSTA
Prefeito Municipal
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