DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2023

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 07/2023, a empresa vencedora A C L CONSTRUTORA LTDA inscrita no CNPJ nº 27.711.219/0001-55, objetivando, Contratação de empresa especializada para execução de Microrevestimento a frio com emulsão modificada com polímero de 1,5 cm – brita comercial, em ruas e avenidas de Araguainha – MT.

Essa ratificação se fundamenta no Art. 75, I, da nova lei de licitação nº 14.133/2021. Sendo que o menor valor da contratação se registrou em R$ 51.483,60 (Cinquenta e Um Mil, Quatrocentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos).

Araguainha – MT, 13 de Julho de 2023.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal