“Dispõe sobre a Formação da Comissão do Transporte Escolar Municipal para o Biênio de 2023 - 2025 do município de Indiavaí - MT.”

O Sr. Sidnei Marques Lopes, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei nº 8.469, de 07 de abril de 2006, e com a Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT:

DECRETA:

Art. 1º- Fica Instituída a nova Comissão do Transporte Escolar Municipal de Indiavaí – MT, com vigência de 18/04/2023 a 18/04/2025, a qual estará vinculada à Secretaria Municipal de Educação, tendo por finalidade, auxiliar na fiscalização do Transporte Escolar, sendo composta da seguinte forma:

I- 01 (um) representante dos alunos; II- 01 (um) representante dos pais; III- 01 (um) representante dos professores estaduais; IV- 01 (um) representante dos professores municipais; V- 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB/PNATE; VI- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; VII- 01 (um) representante da Diretoria Regional de Educação de Cáceres/MT.

Art. 2º - A Comissão do Transporte Escolar Municipal de Indiavaí – MT, será criada de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.

Art. 3º - Os representantes da Comissão do Transporte Escolar Municipal terão mandato de, no máximo, 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. A atuação dos membros não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social.

Art. 4º - O Presidente e o Secretário (a) da Comissão será eleito pelos representantes previstos no art. 1º., o qual poderá se reeleito uma única vez. Caso o Presidente seja destituído, será imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.

Art. 5º - As reuniões ordinárias da Comissão do Transporte Escolar Municipal serão realizadas semestralmente, com a presença da maioria dos membros, e extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

Art. 6º - Durante o prazo previsto no art. 3º., os novos membros deverão se reunir com os membros da Comissão, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse da Comissão.

Art. 7º - Compete à Comissão do Transporte Escolar Municipal, as seguintes atribuições:

I- Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração do Itinerante a ser realizados pelos veículos do transporte escolar; II- Acompanhar o processo licitatório para contratação dos veículos para transporte escolar; III- Fiscalizar a aplicação dos recursos do Transporte Escolar e a Prestação de Contas dos Recursos da União/Estado/Município; IV- Analisar os Relatórios Semestralmente de controle do transporte diário dos alunos, contendo o número de alunos; V- Fiscalizar a execução do transporte no município, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias; VI- Divulgar a aplicação dos recursos e demais questões sobre o Transporte Escolar de modo transparente e esclarecedor a comunidade escolar e a sociedade; VII- Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar.

Art. 8º - A Comissão do Transporte Escolar Municipal compõe-se de:

I- Representantes do Poder Executivo:

Titular: Ellen Faria Pontes

RG: 27118568 SSP/MT

CPF: 060.130.101-37

Suplente: Alana Ribeiro Dutra

RG: 25751182 SEJSP/MT

CPF: 068.139.961-93

II- Representantes do FUNDEB:

Titular: Maria da Penha Fernandes Gusmão

RG: 05358698 SSP/MT

CPF: 384.259.391-00

Suplente: Cleusa Guerreiro Paulo dos Santos

RG: 11418150 SJ/MT

CPF: 987.485.561-46

III- Representantes dos Professores Municipais:

Titular: Enerza da Silva Cuiabano

RG: 07261365 SSP/MT

CPF: 650.058.211-04

Suplente: Jaime Dias

RG: 780591 SSP/MT

CPF: 513.189.701-72

IV- Representantes dos Professores Estaduais:

Titular: Sheila Oliveira do Nascimento Pinatti

RG: 141129337 SSP/MT

CPF: 019.407.291-66

Suplente: Daniela Natalina Pains de Oliveira

RG: 20766491 SESP/MT

CPF: 041.571.121-56

V- Representantes dos Pais:

Titular: Zeilla Santos Rebordões

RG: 16637607 SSP/MT

CPF: 015.746.781-32

Suplente: Silvana Rosa Santana

RG: 902809 SSP/MT

CPF: 906.646.471-20

VI- Representantes dos Estudantes:

Titular: Gustavo de Souza Ferreira

RG: 35113081 SSP/MT

CPF: 071.147.591-18

Suplente: Mariany de Almeida Soledade

RG: 30032725 SSP/MT

CPF: 069.285.111-92

Art. 9º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, ao Décimo Oitavo (18) dias do Mês de Abril (04) de Dois Mil e Vinte e Três (2023).

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal