A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 13.826 de 13 de abril de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Camila Rangel Ortiz

Suplente: Antônio Alves Ludgério

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
064/2023 PGM	QFROTAS SISTEMAS LTDA	Contratação de empresa especializada em serviços de autogestão de frota para prestação de serviços de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos, de forma contínua, através de sistema informatizado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), para atender a SMASC.	20/04/23	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Ação Social e Cidadania e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de maio de 2023.

FABIOLA CAMPOS LUCAS

Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania