A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Memorando nº. 15564, de 27 de maio de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Instituir a Comissão de Estudos para a realização de Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, a ser composta pelos seguintes representantes:

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Wilson Massahiro Kishi

Gimerson Ferreira de Souza

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Eliete Da Silva

Graciella Oliveira Coelho

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Demis Rogério Rodrigues Costa

Geisiane Pereira da Silva

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Leandro Martins Barbosa

Robert Karuzzo Sousa Faustino

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Arnaldo Donizete Traudi

Maria Dayane Silva Lins

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Gustavo Calabria Rondon

Emerson Flores da Mota Maciel Menezes

REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Elen Santos Alves da Silva

REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CÁCERES /MT – SSPM

Claudiney de Lima Pinto

Art.2º A Comissão de Estudos para realização da Reforma Administrativa, instituída por esta Portaria, terá as seguintes atribuições:

I - Realizar o levantamento e revisão das legislações vigentes relacionadas aos servidores públicos municipais;

II - Propor a adequação dos órgãos e unidades de lotação, bem como suas atribuições e competências;

III - Elaborar a minuta do projeto de lei e encaminhar a apreciação da Prefeita Municipal para deliberação acerca de sua propositura.

Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente ato, podendo ser prorrogado por igual período.

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrária.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de maio de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres