O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 16.427 de 04 de maio de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Anderson Marçalo Ribeiro

Suplente: Janete Aparecida Mendes de Oliveira Amorim

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
074/23 PGM	AMÉLIA BORGES ALVES & CIA LTDA	Contratação de empresa especializada em serviço de hospedagem em hotel com categoria mínima de 02 (duas) estrelas (apartamentos triplos, incluindo café da manhã), para atendimento da arbitragem dos jogos escolares etapa regional de 05 a 10 de maio de 2023, conforme quantitativo e especificações técnicas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.	05/05/23	90 dias

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria responsável e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de maio de 2023.

CRISTIANO NEVES DA SILVA RAMOS

Secretário Municipal de Esporte e Lazer