RESOLUÇÃO 009 - 11 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a Relação de Candidatos hábitos a concorrer ao processo de Escolha a membro do Conselho Tutelar do município de Indiavaí-MT para gestão de 2024/2028.

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA.

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional, e a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 756 de 09 de Março do ano 2023, regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Reunião do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente de Indiavaí-MT/Comissão Organizadora do Processo de Escolha á Membro do Conselho Tutelar de Indiavaí-MT, realizada no dia 11 de Julho do ano de 2023, conforme a Ata de Registro de Nº07/2023.

Resolve:

Art. 1º Tornar Público a Relação de Candidatos hábitos a concorrer ao processo de escolha, conforme a lei municipal, Lei federal e resolução 231 do CONANDA, descrita acima, que estabelece normas relativas à realização do Processo de Escolha para Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar, em todo o território nacional que será realizada em 01 de outubro de 2023, para o quadriênio de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.

Número	Candidatos/as
01	Regina dos Santos Jacinto
02	Renata Viegas Fernandes
03	Luzinete Alves de Moraes
04	Ilda Maria do Carmo
05	Marcilene Viturine
06	Janete Ribeiro de Castro
07	Ana Paula Gonçalves Colletes
08	Edmar Rodrigues Machado
09	Izamara Inácio Jacob
10	Leticia Cespedes Silva Szubris
11	Vanuza Fernandes Gusmão

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Indiavaí/MT, 11 de Julho de 2023.

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Eliude Soares Campos

Presidente da Comissão Especial

Indiavaí/MT