RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2023

“Altera resolução CMDCA N° 02/2023”

Considerando o Artigo 139 da Lei Federal Nº 8.069/90 (ECA) que estabelece que o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público;

Considerando as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 296/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal do Direito da Criança, do Conselho Tutelar e estabelece normas para a escolha dos conselheiros e dá outras providências;

Considerando a Resolução CONANDA Nº 231/2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carlinda – CMDCA;

RESOLVE:

Artigo 1º- Fica alterada a Comissão Especial Eleitoral disposta no Artigo 4º da Resolução CMDCA nº 02/2023, que passa ater a seguinte redação:

Artigo 4º- Fica instituída a Comissão Especial Eleitoral encarregada da condução do Processo de Escolha Unificada de Membros e dos Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Carlinda/MT, composta pelos seguintes conselheiros:

I – JOANA GREGORIO DE LIMA OBUTI

II – ANA LUCIA DA SILVA DO PRADO

III – ADEMIR FÉLIX DE LIMA

IV – IVONETE SALETE JACQUES

Artigo 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

Carlinda (MT), 13 de julho de 2023.

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ROSEMAR OLIVEIRA VIEIRA

Presidente do CMDCA

Decreto Municipal n.º 110/2023