DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso XI, do art. 51 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 8.666/93, bem como;

CONSIDERANDO que o concurso público é norteado pelos princípios da objetividade, da isonomia, da legalidade, da publicidade e do controle público, além dos demais princípios administrativos, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a empresa que sagrou-se vencedora do certame, por menor preço, qual seja, Método Soluções Educacionais, está sendo alvo de operação oriunda da Polícia Civil Estadual, denominada Operação APATE, com suspeita de fraude em concurso público;

CONSIDERANDO que após desclassificação da Empresa Método Soluções Educacionais, a Empresa classificada em segundo lugar, consiste na K.L.C Consultoria em Gestão Pública LTDA, CNPJ nº 11.761.650/0001-76;

CONSIDERANDO que a segunda classificada no certame, Empresa K.L.C Consultoria em Gestão Pública LTDA, também está sendo alvo de investigações, em razão de irregularidades em concurso público;

CONSIDERANDO que tais fatos constam na Notificação Recomendatória oriunda do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e encaminhada para o Município de Santa Rita do Trivelato/MT;

CONSIDERANDO que a supramencionada Notificação traz informações referente a inidoneidade da empresa vencedora do certame, K.L.C Consultoria em Gestão Pública LTDA;

CONSIDERANDO que o Órgão Ministerial recomendou àquele ente municipal providências necessárias para ANULAR ou REVOGAR o processo licitatório;

CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual é uma instituição una e indivisível;

CONSIDERANDO que eventual contratação estaria eivada por ilegalidade, evidenciando, assim, a conveniência da revogação do pregão eletrônico nº 014/2023.

RESOLVE:

1. REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 014/2023, a bem do interesse público.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, aos 13 de julho de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal