Processos nº036322 e nº 036422	Aprovado em: 05/07/2023
Interessado(a): Escola Municipal de Educação Infantil “Buscando Saber”
Assuntos: Recredenciamento da instituição de ensino para o Ensino da Educação Básica Renovação de Autorização para oferta da Educação Básica, na etapa: Educação Infantil: Creche (02 e 03 anos) ePré-escola(04 e 05 anos).
Comissão: Relatora: Maria Angela Cardozo de Oliveira Membros: Janio Celso Silva Veiga, Reginaldo Codeco, Luciana Aparecida Luceno, Odania Ferreira da Silva França e Valquíria Soares de Souza

I – RELATÓRIO

A Escola Municipal de Educação Infantil“Buscando o Saber”, representada neste ato por sua diretoraRosineide Luizprotocolou neste conselho em 21/12/2022o processo nº 036322que solicitao Recredenciamento da Instituição de Ensino e o processo nº 036422 que solicita a Renovação de Autorização para oferta da Educação Básica, etapa Educação Infantil: creche (02 e03 anos) e pré escola (4 e 5 anos). A instituição de ensinoestárecredenciada através da Portaria nº 001/2019/CMEC e com a renovação de autorização para ofertar a etapa Educação Infantil:creche (02 e 03 anos) e pré escola (04 e 05 anos)através da Resolução nº 001/2019/CMEC, ambos com vencimentos em 31/12/2022. O processo em análise está devidamente instruído de acordo com a Resolução n°005/09/CMEC, que estabelece normas para a oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Cáceres-MT.

A Escola Municipal de Educação Infantil “Buscando o Saber”,está situada na Rua Membeca s/n°, bairro Maracanãzinho, CEP 78.205 - 635no município de Cáceres-MT. É Instituição Pública mantida pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Educação, criada peloDecreto nº 135 de 22 de abril de 1999.Atualmentea escola atende 227alunos da Educação Básica na etapa: Educação Infantil (Creche e Pré - Escola), distribuídas em 11 turmas nos períodos matutino, vespertino e integral.A Escola Municipalde Educação Infantil “Buscando o Saber”, possui uma estrutura física e administrativa que conta com as seguintes dependências: sete salas de aula, uma sala de secretaria, onde também funciona como sala de direção e coordenação, uma sala dos professorese videoteca com banheiro para os funcionários. Dispõe de quatro depósitos, sendo um para alimentação escolar, um que acomoda os materiais permanente e arquivo passivo da escola, um para armazenar materiais de limpeza e um para guardar ferramentas e materiais em desuso, uma cozinha ampla, limpa e organizada, uma quadra para a realização das atividades recreativas sem cobertura, um espaço aberto e coberto utilizado para atividades lúdicas e pedagógicas, quatro banheiros: sendo 02 femininos e 02 masculinos para uso dos alunos, com pias e chuveiros, porém não são adaptados para acessibilidade. As salas de aula são iluminadas, ventiladas e mobiliadas. Não dispõe refeitório, biblioteca e de lavanderia, a lavagem das roupas ocorre anexo ao espaço da cozinha. Em 15/07/2022 a instituição de ensino foi vistoriada e no laudo Técnico, emitido pelo engenheiro civil Andrei Pablo Machado da Prefeitura de Cáceres destaca e afirma as condições e faz recomendações:

a) Estado de conservação e funcionamento das redes elétricas apresentam-se regulares:falta de iluminação em alguns ambientes e iluminação inadequada nas salas de aula. Recomenda – se reposição de lâmpadas e plafons do tipo E27 faltantes, e substituição das lâmpadas nas salas de aula por lâmpadas de maior potência seguindo as recomendações da NBR 5413. b) Climatização dos ambientes é feita por ventiladores de teto e parede, no entanto, alguns não funcionam ou estão apresentando defeitos, que ocasionam ruídos elevados, recomenda –se a substituição destes equipamentos em mal funcionamento. c) As instalações hidráulicas estão regulares, necessitando da substituição de algumas torneiras e chuveiro danificados. d) Condições de segurança quanto ao acesso e circulação: a entrada possui uma rampa danificada avançando sobre o passeio com demasiada inclinação. Esta rampa deve ser recuada para os limites do terreno de acordo com o código de posturas do município, obedecendo as inclinações recomendadas pela NBR 9050. e) Na rua de acesso, na entrada há manilhas de escoamento que estão superficiais e mal posicionadas, estando parte aparentes e com vãos entre elas de aproximadamente 10 centímetros, oferecendo risco aos que ali transitam. Recomenda- se que as manilhas de escoamento devem ser reposicionadas com maior profundidade e acomodadas corretamente, e seu aterro deve ser devidamente compactado. f) Há no entorno das salas de aula e no parquinho obstáculos, elementos de concreto como caixas de passagem, com aproximadamente 15 a 20 centímetros de altura em relação ao nível do piso, oferendo riscos as crianças e docentes. Recomenda- se a remoção dos elementos não utilizados e para os em funcionamento, o rebaixo destes ou aterro do solo para o devido nivelamento entre ambos. g) No parquinho deve se nivelar a camada de areia com no mínimo de 20 centímetros acima das caixas de passagem h) O piso da escola apresenta deformidades e buracos que devem ser regularizados. i) Espaço de lazer, recreação e educação física encontram se péssimos: as atividades recreativas são fitas em parquinho e quadra descobertos. O parquinho possui elementos danificados que oferecem riscos á segurança das crianças. j) Não há dispositivos contra sinistros. k) Existência de barreiras arquitetônicas: barreira a ser vencida com rampa na entrada da escola. l) Estado de conservação do prédio escolar: piso e pintura encontra se péssimos e forro e cobertura encontra se bons.

Assim e diante do que foi avaliadopelo engenheiro civil Andrei Pablo Machado, expressa suas considerações finais: “não detectamos riscos estruturarias ou algo que gere perigos aos usuários da edificação, portanto, a instituição estará apta para receber alunos desde que isole ou regularize os locais com apontamentos de risco à segurança neste laudo.”

Em 28/06/2023, via memorando 24.453/2023 foi enviada pela Assessoria Técnica/CMEC, para fins de anexar aos autos a documentação, sendo umrelatório fotográfico evidenciando reparos na estrutura física na Instituição de Ensino, bem como um novo Laudo Técnico datado de 28/06/2023 emitido pelo engenheiro civil Gean Carlos Soares Militãoda Prefeitura de Cáceres, que em suas considerações finais assim avalia: “A instituição está apta para receber os alunos. A estrutura não apresenta riscos de colapso ou algo que gere perigo aos usuários da edificação. Sugere –se: 1 –Aadequação da rampa de acesso da rua saracura ao recomendado pela NBR 9050. 2- A correção das juntas de dilatação da quadra descoberta.”

Em análise, ao relatório produzido por imagens fotográficas enviado pela Coordenadoria da Infraestrutura Escolar - SME relata que foram executados os seguintes serviços: limpeza na caixa de gordura e pátio; manutenção de ventiladores e instalações de ventiladores novos; entrega de mobiliários; revitalização (pintura do espaço escolar), pequenos reparos e instalações de lousas de vidros; limpeza de fossa e construção de passarela.

Após a visita de vistoria na Escola Municipal de Educação Infantil “Buscando o Saber” pela Gerencia de Inspeção Sanitária, informado através do Auto Termo nº 014024 de 22/07/2022 e logo emitido o Relatório nº 010/2022 de 26/07/2022, evidenciando que é imprescindível que o gestor e responsáveis assegurem, sempre que necessário a implementação e implantação de medidas relacionadas a manutenção preventiva e corretiva das condições gerais do estabelecimento de ensino, objetivando manter em perfeitas condições de uso e ocupação de todos os espaços do equipamento público, e dispõe de Recomendações: 1- Área destinada a recreação (parque infantil), verificou-se sem limpeza e manutenção nos equipamentos, onde identificou brinquedos danificados com material pontiagudo em flagrante exposição. Recomendou-se imediata manutenção corretiva dos equipamentos instalados e a limpeza/desinfecção da área destinada ao uso dos infantes, bem como sua interdição temporária até que sejam adotadas as providencias. 2- Plano de Gerenciamento de Resíduo Solido, com procedimentos operacionais adotados pela instituição. 3- Plano de Registro e Monitoramento da qualidade da agua. 4- Plano de Registro e Monitoramento da qualidade da agua (filtros) nos bebedouros. 5- Plano de Registro e Monitoramento do Sistema de esgotamento Sanitário (fossas sépticas).

Não consta nos autos o Alvara de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar /MT – CBMMT, sob a justificativa que compete a Prefeitura Municipal de Cáceres protocolar o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP), na Unidade Bombeiro Militar para que seja analisado e em caso de aprovação, será feita Vistoria Técnica na Instituição de Ensino para que seja emitido o respectivo Alvara de Segurança Contra Incêndio e Pânico, conforme dispõe no oficio nº 006/SSCI - 2ª CIBM/MT de 12/07/2022. Diante da analise não conta nos autos documentos de manifestação e/ou justificativas de providencias e encaminhamentos da Mantenedora/SME.

Em cumprimento a Resolução N°005/09/CMEC, que estabelece normas para a oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Cáceres-MT, e diante da tramitação dos processos, não constam nos autos documentos de manifestação e/ou justificativas que evidenciam providencias necessárias para sanar as restrições/recomendações referentes aos laudos apresentados, da gestão escolar junto a mantenedora /SME, conforme disposto em normativa, com a afirmação da SME por meio de compromissos firmados com a Unidade Escolar, com prazo, para sanar todasas recomendações apresentadas pelos laudos Técnicos, emitido pelos engenheiros civis Andrei Pablo Machado eGean Carlos Soares Militão, observou –se que algumas ações foram realizadas na instituição de ensino, porém ainda há necessidade de correções e adequações evidenciadas nos autos. Tambémficou evidenciado no relatório de vistoria da gerencia da Vigilância Sanitária recomendações para adequações de inconformidades e como prevê a Resolução nº 005/2009, em seu art. 11, § 3º “Os laudos técnicos que contiverem itens de restrições ou recomendações sanáveis deverão estar acompanhados de compromissos firmados pela mantenedora indicando prazo de saneamento das restrições”.

O Projeto Político Pedagógico- PPP da instituição constitui-se num instrumento pedagógico elaborado com a participação da comunidade escolar garantindo os direitos da criança de brincar aprendendo, sem perder o foco nas legislações vigentes. Neste sentido os educadores entendem que a escola deve ser um espaço lúdico de aprendizagem, de forma a ampliar as experiências, valorizar as iniciativas e curiosidades, contribuindo para a construção do conhecimento, aquisição de hábitos e atitudes que levam a formação de cidadãos autônomos, criativos, éticos, críticos e reflexivos, conscientes de suas responsabilidades na construção de um mundo mais justo, democrático, autossustentável e feliz. A Escola Municipal de Educação Infantil “Buscando o Saber” pedagogicamente está bem alicerçada todos os professores possuem nível superior e dispõe de recursos didáticos pedagógicos para a efetivação da qualidade nas suas atividades educacionais.

A Proposta Pedagógica da instituiçãorespeita os princípios: éticos, políticos e estéticos. A avaliação da instituição acontece de forma processual e diagnostica, levando em considerações aos seguintes aspectos: Aspectos Cognitivos, Aspectos Sociais, Aspectos Emocionais e Aspectos Físicos. A Educação Infantil baseia e desenvolve o seu currículo conforme a Matriz Curricular, contemplando o Eixo: Interações e Brincadeiras. Como instrumento pedagógico, o PPP está em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil (creche e pré-escola), os princípios norteadores da LDB, BNCC/DRC/Cáceres/MTe a Resolução n°008/2009-CMEC que estabelece normas para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Cáceres-MT.

Em observação aos processos, ora em analise, o Decreto de criaçãonº 135 de 22 de abril de 1999 traz o nome da instituição como “Escola Municipal de Educação Infantil Buscando o Saber”, constata –se que na documentação apresentada, especialmente o PPP, Regimento Escolar e exemplares de documentos de registro e arquivo da vida escolar dos alunos não atendem o expresso no decreto de criação da instituição.

Em analise ao Regimento Escolar, e de acordo as normas técnicas consta algumas inconformidades, na estrutura organizacional, a exemplificar: ausência e repetição de artigos, não continuidade sequencial dos artigos: artigo 13 passa para o 17, logo para 55; nas páginas 86 e 87 (registro da escola) não há numeração dos artigos apresentados; a partir da página 87 os artigos não obedecem uma sequência lógica e várias repetições de artigos ao longo do regimento com destaque aspáginas76 e 79, ou seja, há falha na estrutura do documento.

Não consta os pareceres de aprovação do PPP, conforme estabelece a Resolução nº 005/2009/CMEC, em seu art. 15, inciso I, bem também o Regimento Escolar pelo Conselho Deliberativo Escolar.

Os processos em tramitação não dispõem da paginação especificarealizada por meio da assessoria técnica do CMEC, cuja todas as folhas devem ser paginadas, com a marca deste conselho, considerando que o processo de protocolo e de tramitação da documentação ainda ocorre de forma via impressa e físico. Orienta –se o procedimento da ação junto aos processos protocolados no CMEC.

Constata – se em anexo que os CHECK LIST, não estão devidamente preenchidos e datados, que causa estranheza se realmente na hora do protocolo fora feita a verificação, e em analise aos documentos que instruem os processos, se fato atendem a Resolução nº 005/2009/CMEC, em seu art. 7º- “Somente serão protocolados no Conselho Municipal de Educação de Cáceres/MT, os processos que após realizar o check list contemplar o disposto nesta Resolução”. Orienta – se a realização do procedimento no ato do protocolo, para o cumprimento da norma vigente.

II – VOTO

Diante da análise documental e as informações técnicas emitidas pela Assessoria Técnica referentes aos processos de n° 036322 e nº 036422, pertinentesas solicitações de Recredenciamento e de Renovação de Autorização da Instituição de Ensino para o funcionamento da Educação Básica etapa Educação Infantil - Creche (02 e 03 anos) ePré-escola(04 e 05 anos),considerando que a instituição de ensino possui as estruturas física em processo de manutenção e reparos,e a administrativa e pedagógicaestão adequadas ao funcionamento, manifesto parecer favorável aoRECREDENCIAMENTO e a RENOVAÇÃO de AUTORIZAÇÃOda instituição de ensino para o funcionamento da Educação Básica etapa Educação Infantil , por cinco anos, no período de 01/01/2023 a 31/12/2027, para a oferta da Educação Básica na etapa Educação Infantil ( Creche 02 e 03 anos) e Pré-escola(04 e 05 anos) da Escola Municipal de Educação Infantil Buscando o Saber, sendo vinculado ao cumprimento das seguintes recomendações:

A) Considerando a ausência do Alvara de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar /MT – CBMMT, sob a justificativa que compete a Prefeitura Municipal de Cáceres protocolar o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP), na Unidade Bombeiro Militar para que seja analisado e em caso de aprovação, será feita Vistoria Técnica na Instituição de Ensino para que seja emitido o respectivo Alvara de Segurança Contra Incêndio e Pânico, RECOMENDO, a mantenedora providencias, quanto a elaboração do projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico da EMEI “Buscando o Saber”. B) Considerando as restrições/recomendações referentes aos laudos apresentados, RECOMENDO a gestão escolar junto a mantenedora /SME, oprazo de 90 dias, para sanar todas as recomendações apresentadas nos Laudos Técnicos, emitido pelos engenheiros civis Andrei Pablo Machado e Gean Carlos Soares Militão, bem como as evidenciadas no relatório de vistoria da gerencia da Vigilância Sanitária para as providencias e adequações das inconformidades destacadas. C) Adequar e corrigir os documentos escolares, PPP e Regimento Escolar conforme o Decreto de criação nº 135 de 22 de abril de 1999 que traz o nome da instituição como “Escola Municipal de Educação Infantil Buscando o Saber”, pois não atendem o expresso no decreto de criação da instituição. D) Providenciar os pareceres de aprovação do PPP e Regimento Escolar pelo Conselho Deliberativo Escolar. E) Adequar e corrigir o Regimento Escolar referente a estrutura organizacional, para atendimento das normas técnicas.

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Prof.ª Maria Angela Cardozo de Oliveira

ConselheiraRelatora

III – DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO:

A Comissão para Acompanhamento dos Processos de Credenciamento/Recredenciamento e Autorização/Renovação de Autorização das Escolas, instituída pela Plenária do Conselho Municipal de Educação em 22/12/2021 e nomeada pelas Portaria nº 018/2021/CMEC, Portaria nº 001/2022/CMEC/MT e recomposta pela Portaria nº 001/2023/CMEC/MT, acompanha o voto da relatora.

IV – DECISÃO DA PLENÁRIA

A Plenária do Conselho Municipal de Educação de Cáceres APROVApor unanimidade o voto daRelatora, nos termos que foram relatados no presente parecer.

Cáceres MT, 29 de junhode 2023.

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Prof.ª Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/CMEC