PORTARIA N.º 6.760/2023.

Designa os servidores que mencionam para consultar a Subcomissão Especial de Julgamento de Proposta Técnica para Contratação de Agência de Publicidade, exercício de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e demais Leis Municipais.

RESOLVE

Art. 1.º Designar as pessoas abaixo relacionadas para compor a Subcomissão Especial de Julgamento de Proposta Técnica para Contratação de Agência de Publicidade e Propaganda, exercício de 2023.

NOME	CARGO/PROFISSÃO
ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO	Membro com Vinculo funcional ou contratual direto ou indireto
CLEBER ALVES BATISTA	Membro com Vinculo funcional ou contratual direto ou indireto
RÉGIS JOSÉ PADILHA	Membro sem vínculo

Art. 2.º Os integrantes da comissão ora constituída através de sorteio público, deverão desempenhar as atribuições de análise e julgamento técnico dos projetos técnicos referente a da comissão especial de julgamento para contratação de agência de publicidade – Melhor Técnica nos termos da Lei Federal nº 12.232/2010.

Art. 3.º Os integrantes da comissão nomeada, na atuação que lhes foi designada, devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no art. 37 da Constituição Federal, que orientam toda atividade estatal, atuando sempre com diligencia, competência e eficiência, evitando atos administrativos que importem em lesão ao interesse público, sob pena de responderem a tais atos na esfera administrativa, cível e criminal.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Portaria n.º 5.756/2023.

Juína-MT, 10 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.