PORTARIA N.º 17/PREVI-COLNIZA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Marisa Madalena dos Santos Jandrey, em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. Raul Ferreira Jandrey.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c 5º §1º, II, art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei Municipal nº. 663/2016, de 19/10/2016, com redação alterada pela Lei nº 878, de 02/07/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Colniza;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. RAUL FERREIRA JANDREY, Portador do RG nº 1430307-8 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 034.401.509-25 servidor aposentado, no cargo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Juventude, conforme Acórdão nº 560/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de forma vitalícia em favor da Sra. MARISA MADALENA DOS SANTOS JANDREY, viúva, portadora do RG nº. 1581362-2 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 403.959.441-04, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA sob nº. 2023.07.00011P, a partir de 08/05/2023, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 08 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza /MT, 13 de julho de 2023.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal