TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3391/2023

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 029/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 001/2023

OBJETO:Contratação de apresentação artística do Cantor MATTOS NASCIMENTO em São José do Xingu – MT, evento SHOW GOSPEL – dia do evangélico, no dia 29 de julho de 2023 – duração de 90 minutos. Processo de Inexigibilidade para Contratação de Apresentação Artística (SHOW GOSPEL) do artista 'MATTOS NASCIMENTO' através da empresa PIROMANIA COM IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 12.512.762/0001-56 com sede a Rodovia GO 222 KM 05, Zona Rural, Cidade de Anápolis/GO – CEP 75.000.000, selecionada par integra a Programação do Dia do Evangélico, cuja apresentação realizar-se-á no dia 29 de julho de 2023, conforme proposta comercial/orçamento, documentação e demais informações. O evento será realizado na quadra Municipal no Distrito de Santo Antônio do Fontoura.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo nº 3391/2023, que trata da Inexigibilidade de Licitação 001/2023, cujo objeto é a Contratação de apresentação artística do Cantor “Mattos Nascimento” no Município de São José do Xingu – MT, evento do dia do Evangélico, no dia 29 de julho de 2023 – duração de 90 minutos. Processo de Inexigibilidade para Contratação de Apresentação Artística (SHOW GOSPEL) do artista 'MATTOS NASCIMENTO' através da Empresa PIROMANIA COM IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Educação - Cultura, Desporto e Lazer, nos termos da Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso III, para a contratação de profissional do setor artístico. O município de São José do Xingu/MT contrata a empresa PIROMANIA COM IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., para realização do evento do Dia do Evangélico, objeto do presente contrato a representação em caráter exclusivo, caracterizando, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de Inexigibilidade de licitação, embasado na Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso III.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo § único, inciso I a IV do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2023, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: PIROMANIA COM IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP.

(CNPJ 12.512.762/0001-56)

Valor: R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais);

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 13 de julho de 2023

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SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL