A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n°005/2009/CMEC, considerando o processo número 034922 protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 13/09/2022, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 05/07/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Recredenciar o QI Centro Educacional ao Sistema Municipal de Ensino, localizado à Rua à Rua Antônio João nº 76, Bairro - Centro, no Município de Cáceres – MT, para o funcionamento da Educação Básica.

Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 04 (quatro) anos, no período de 01/01/2022 a 31/12/2025. (Um de janeiro de dois mil e vinte e dois à trinta e um de dezembro de dois mil e vinte cinco), devendo a gestão escolar atender as recomendações contidas no Parecer n°010/2023/CMEC/MT.

Art. 2º- Para que o QI Centro Educacional possa ministrar a Educação Básica, objeto desta portaria, a referida etapa a ser ofertada deve estar devidamente autorizada por este conselho nos termos da Resolução nº 006/2023/CMEC/MT.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 06 de julho de 2023.

Prof.ª Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT