A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n°005/2009/CMEC, considerando o processo número 037223 protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 19/05/2023, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 05/07/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Recredenciar a Escola Municipal Centro Educacional “Dom Maximo Biennes” ao Sistema Municipal de Ensino está situada à Avenida Talhamares s/nº bairro Santa Izabel no Município de Cáceres – MT, para o funcionamento da Educação Básica.

Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 05 (cinco) anos, no período de 01/01/2023 a 31/12/2027. (Um de janeiro de dois mil e vinte e três à trinta e um de dezembro de dois mil e vinte sete), devendo a mantenedora atender as recomendações contidas no Parecer nº 013/2023/CMEC/MT.

Art. 2º- Para que a Escola Municipal Centro Educacional “Dom Máximo Biennes” possa ministrar a Educação Básica, objeto desta portaria, a referida etapa a ser ofertada deve estar devidamente autorizada por este conselho nos termos da Resolução nº 009/2023/CMEC/MT.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 11 de julho de 2023.

Prof.ª Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT