PROCESSO Nº 1544/2023

OJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA – AREA CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS E DISTRITO, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 0324/2022/SINFRA, E PROJETO BASICO.

Considerando o Edital da Tomada de Preços nº 003/2023 publicado nos Diários Oficiais do Estado de Mato Grosso e municípios e, ainda, no site www.campinapolis.mt.gov.br;

Considerando impugnação apresentada pela empresa CONSTRUTORA TERRA ROXA TERRAPLENAGEM LTDA, ao Edital da Tomada de Preços nº 003/2023, a qual assiste de razão em suas alegações;

Inicialmente registramos que se trata de pedido intempestivo, conforme previsto no instrumento convocatório da Tomada de Preços nº 003/2023:

A decisão acertada de indeferir a impugnação, que só seria possível de prosperar caso fosse tempestivamente mantendo a data do certame.

Campinápolis – MT 13 de julho de 2023.

Daniele Lorrani Cardoso da Silva

Presidente CPL