DECISÃO ADMINSITRATIVA COMISSÃO ELEITORAL CMDCA

A comissão Eleitoral instituída pela Resolução CMDCA nº 01/2023, em atenção a Impugnação a apresentada pelo Sr. Wilk França Costa, em face da Sra, Aparecida de Castro, vem nos termos da Legislação Vigente manifestar nos termos abaixo elencados.

DO RELATÓRIO

Cuidam os presentes autos de decisão Administrativa, em face de impugnação de candidatura apresentada pelo Sr. Wilk França Costa, em face da Sra. Aparecida de Castro, requerendo seu impedimento pois supostamente estaria infringindo regra editalícia.

Aduz que a mesma supostamente teria sido destituída do cargo de conselheira em mandato anterior, não tendo juntado quaisquer documentos aptos a comprovar suas alegações.

Instada a apresentar sua defesa, a Sra. Aparecida de Castro, rebate os argumentos, alegando que não fora destituída em mandato anterior, e que o Impugnante deixou de juntar provas, colaciona resultado da eleição de conselheiro tutelar do ano de 2019.

Verbera, que o CMDCA inova no edital, isso porque a Lei Municipal 398/2013, não prevê a exigência em testilha, o que seria uma afronta aos entendimentos jurisprudenciais e ao princípio da Legalidade, o que seria um erro cometido pela administração.

É o relatório.

DE MERITIS

Exordialmente, verifica-se que tanto a impugnação, quanto a defesa se mostram tempestivas, razões pelas quais essa Comissão resolve por conhecer das peças apresentadas.

Nesse sentido, ao se analisar a impugnação apresentada, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos exigidos na Resolução nº 02/2023 CMDCA, vejamos:

Art. 1º Dar publicidade à relação de candidatos que protocolaram inscrição no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Nova Nazaré-MT (gestão 2024-2027), conforme lista anexa, facultando a qualquer cidadão impugnar candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, mediante prova da alegação, no prazo de 21 a 25/06 de 2023, conforme Edital publicado.

§ 1º O requerimento de impugnação de candidatura, deverá estar devidamente preenchido, fundamentado e acompanhado dos elementos probatórios, e poderá ser entregue:

§ 2º Só serão protocolados e analisados pela Comissão Especial os requerimentos de impugnação de candidaturas que atendam aos critérios estabelecidos neste artigo.

Dessa forma, essa comissão poderia sequer ter recebido o pedido de impugnação, visto que protocolado desprovido de quaisquer provas aptas a comprovar o aledo pelo Impugnante.

Contudo, em atenção a lisura do processo, e com supedâneo no princípio do Contraditório e ampla defesa, deliberou-se por bem notificar a impugnada para que caso queira apresentasse suas razões de defesa.

Em relação a defesa apresentada, essa comissão entende que, assiste razão parcialmente a impugnada, em relação a falta de provas trazidas junto ao pedido de impugnação, contrariando a resolução já mencionada, ou seja, o pedido de impugnação vem de encontro ao exigido pela Legislação.

Lado outro, razão não assiste a Impugnada haja vista que a Lei Municipal nº 727 de 18 de abril de 2023, revogou a legislação colacionada pela impugnada, sendo que tal exigência de não ser destituída do conselho anterior, in verbis:

Art. 16 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá comprovar

VII - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial.

Assim, esta fartamente demonstrado que o Edital do processo de escolha está devidamente em consonância com a Legislação, logo as razões argumentativas trazidas pela Impugnada, nesse ponto não merecem ser acolhidas.

Ademais, a Lei não faz referência a destituição no último mandato, mas sim em Mantado anterior, ou seja, desde eu haja destituição essa diz respeito não em relação a tempo, mas em relação a conduta do candidato enquanto ocupava as funções anteriores.

Nessa feita, o cerne da impugnação recai em cima da falta de provas, que não foi apresentada pelo impugnante, sendo que cabia ao mesmo tal mister, sendo assim não merece ser acolhido seu pedido, e não cabe a comissão julgar extra-petita.

Dessarte em consulta realizada no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não foi encontrada qualquer ação de destituição do cargo de conselheira em nome da impugnada, nem mesmo processo administrativo nesse sentido.

Por todo Exposto, a Comissão a Unanimidade Resolve Conhecer da Impugnação, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois desprovida de qualquer prova apta a comprovar o alegado, descumprindo-se assim, os requisitos exigidos para impugnação.

Por fim, importar frisar que qualquer candidato, poderá ser interpelado mesmo após a posse caso eleito, inclusive ter seu cargo perdido por determinação da justiça.

Intimem-se as partes.

Remetam-se cópia da Decisão e seus anexos, ao Ministério Público para conhecimento.

Nova Nazaré-MT aos 04 de julho de 2023

Inês Antônia Rodrigues Batista

PRESIDENTE EM EXERCICIO