PORTARIA Nº 842/2023
17 de Julho de 2023
PORTARIA Nº 842/2023
Dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º Conceder o saldo remanescente de 11 (onze) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Aderivanio Silva Benevides, Agente de Combate às Endemias - ACE, matrícula funcional 3823, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 4/6/2013 a 3/6/2018.
Parágrafo único. A licença prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 6/7/2023 a 16/7/2023.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de julho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal