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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.292, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (duas) lotes de terras, correspondentes a uma área de 916,50m², lote 01 da quadra 46-B, setor Xavantina, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob nº 19.971 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Município de Nova Xavantina - MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, 249 – Centro, setor Xavantina, nesta cidade; que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 (remanescente): 01 (um) lote de terras, com área de 329,94m², lote 01 da quadra 46-B, Cadastro Municipal 001.11.046-B.01.001, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Marechal Eurico Gaspar Dutra, medindo 18,00 metros, lado direito para o lote 01-A, medindo 18,33 metros, lado esquerdo para o lote 05, medindo 18,33 metros e fundos para o lote 02, medindo 18,00 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 586,56m², lote 01-A da quadra 46-B, Cadastro Municipal 001.11.046-B.01-A.001, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Travessa Teotônio Pereira dos Santos, medindo 18,33 metros, lado direito para o lote 02, medindo 32,00 metros, lado esquerdo para a Avenida Marechal Eurico Gaspar Dutra, medindo 32,00 metros e fundos para o lote 01, medindo 18,33 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: memoriais descritivos, mapas e ART de Obra/Serviço 1220230073465 da lavra de Thiago Soares Caetano – Engenheiro Civil – RNP 1216090998.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de junho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal