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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.294, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 028/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 3 (três) lotes urbano, correspondentes a uma área de 450,00m², locado sob o nº 13 (treze) da quadra 188 (cento e oitenta e oito), Cadastro Municipal 001.09.188.13.001, bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculada sob nº 9.548 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Jeziel de A. Oliveira & Cia Ltda, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 97.527.315/0001-23, com sede nesta cidade, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 150,00m², denominado lote nº 13 (treze) da quadra 188 (cento e oitenta e oito), Cadastro Municipal 001.09.188.13.001, bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Porecatu, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 12, medindo 10,00 metros, lado esquerdo para a Avenida Espírito Santo, medindo 10,00 metros e fundo com o lote 13-A, medindo 15,00 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 150,00m², denominado lote nº 13-A (treze “A”) da quadra 188 (cento e oitenta e oito), Cadastro Municipal 001.09.188.13A.001, bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Espírito Santo, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 13, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 13-B, medindo 15,00 metros e fundo para o lote 12, medindo 10,00 metros;

III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 150,00m², denominado lote nº 13-B (treze “B”) da quadra 188 (cento e oitenta e oito), Cadastro Municipal 001.09.188.13B.001, bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Espírito Santo, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 13-A, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 14, medindo 15,00 metros e fundo para o lote 12, medindo 10,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 1220230094068, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Jeziel de Araújo Oliveira – RNP 1007747480.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de junho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil