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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.296, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 031/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes urbano, correspondentes a uma área de 750,00m², locado sob o nº 8 (oito) da quadra 1 (um), Conjunto “H”, Cadastro Municipal 001.01.001H.08.001, bairro Centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculada sob nº 21.746 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Jayme Pazeto Medeiros, portador(a) do CI/RG nº 15520366-SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 004.593.521-13, casado com Natalia Yumi Yamamoto Medeiros, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 268,00m², denominado lote nº 8 (oito) da quadra 1 (um), Conjunto “H”, Cadastro Municipal 001.01.001H.08.001, bairro Centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Santo Ângelo, medindo 10,72 metros, lado direito para o lote 8-A, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 4, medindo 25,00 metros e fundo para o lote 5, medindo 10,72 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 482,00m², denominado lote nº 8-A (oito “A”) da quadra 1 (um), Conjunto “H”, Cadastro Municipal 001.01.001H.08A.001, bairro Centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Santo Ângelo, medindo 19,28 metros, lado direito para o lote 10, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 8, medindo 25,00 metros e fundo para os lotes 7 e 5, medindo 19,25 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 1220230089981, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Munyky Isabella Cândido Barzotto – RNP 1215673132.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de junho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil