DECRETO Nº 5.297, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
17 de Julho de 2023
DECRETO Nº 5.297, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 032/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 5 (cinco) áreas/lotes urbano, correspondentes a uma área de terras de 4.840,00m², Cadastro Municipal 001.04.027.05.001, situada no bairro Santana, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob n.º 20.965 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Ademilta Pereira de Souza, portadora do CI/RG n.º 0512824-2-SESP-MT, inscrita no CPF sob o n.º 327.558.131-72, residente e domiciliada nesta cidade, que passam a ser assim descritos e caracterizados:
I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 3.135,00m², Cadastro Municipal 001.04.024.05.001, bairro Santana, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para os lotes 5-B, 5-C, 5-D e 5-E, medindo 55,00 metros; frente para o lote 5-A, medindo 8,00 metros e frente também para a Avenida Guarantã, medindo 13,98 metros, lado direito para o lote 4, medindo 59,48 metros, lado direito para o lote 5-E, medindo 31,00 metros, lado esquerdo para o lote 2, medindo 42,69 metros e fundos para a Avenida 14 de Abril (antiga Avenida “A”), medindo 93,54 metros;
II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 248,00m², Cadastro Municipal 001.04.027.05B.001, bairro Santana, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Guarantã, medindo 8,00 metros, lado direito para o lotes 5 e 5-A, medindo 31,00 metros, lado esquerdo para o lote 5-C, medindo 31,00 metros e fundos para o lote 5, medindo 8,00 metros;
III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 279,00m², Cadastro Municipal 001.04.027.05C.001, bairro Santana, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Guarantã, medindo 9,00 metros, lado direito para o lote 5-B, medindo 31,00 metros, lado esquerdo para o lote 5-D, medindo 31,00 metros e fundos para o lote 5, medindo 9,00 metros;
IV – Desdobramento 4 - 01 (um) lote de terras, com área de 279,00m², Cadastro Municipal 001.04.027.05D.001, bairro Santana, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Guarantã, medindo 9,00 metros, lado direito para o lote 5-C, medindo 31,00 metros, lado esquerdo para o lote 5-E, medindo 31,00 metros e fundos para o lote 5, medindo 9,00 metros;
V – Desdobramento 5 - 01 (um) lote de terras, com área de 899,00m², Cadastro Municipal 001.04.027.05E.001, bairro Santana, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Guarantã, medindo 29,00 metros, lado direito para o lote 5-D, medindo 31,00 metros, lado esquerdo para o lote 5, medindo 31,00 metros e fundos para o lote 5, medindo 29,00 metros.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 1220220108518, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Marcelo Genevro – RNP 1218337141.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 4.768/2022 e Decreto 4.850/2022.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de junho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil