DECRETO Nº 5.303, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
17 de Julho de 2023
DECRETO Nº 5.303, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 030/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes urbano, correspondentes a uma área de 975,00m², locado sob o nº 1 (um) da quadra 74 (setenta e quatro), Cadastro Municipal 001.11.074.01.001, bairro Centro Oeste, setor Xavantina, nesta cidade, que se encontra matriculada sob nº 20.257 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Heloisa Campos Araujo, portador(a) do CI/RG nº 815997-SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 593.513.301-68, casada com Enoc Costa Tranqueira, que passam a ser assim descritos e caracterizados:
I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 487,50m², denominado locado sob o nº 1 (um) da quadra 74 (setenta e quatro), Cadastro Municipal 001.11.074.01.001, bairro Centro Oeste, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Bartolomeu Bueno da Silva, medindo 16,25 metros, lado direito para o lote 2, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 1-A, medindo 30,00 metros e fundo para o lote 20, medindo 16,25 metros;
II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 487,50m², denominado locado sob o nº 1-A (um) da quadra 74 (setenta e quatro), Cadastro Municipal 001.11.074.01A.001, bairro Centro Oeste, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Bartolomeu Bueno da Silva, medindo 16,25 metros, lado direito para o lote 1, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para a Avenida Expedição Roncador Xingu, medindo 30,00 metros e fundo para o lote 20, medindo 16,25 metros.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 1220230093623, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Sebastião Teixeira da Silva – RNP 1209352737.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 30 de junho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil