DECRETO Nº 5.312, DE 12 DE JULHO DE 2023.
17 de Julho de 2023
DECRETO Nº 5.312, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 037/2023 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o remembramento/unificação de 2 (dois) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina – MT, assim discriminados: locados sob os nºs 7 (sete), Cadastro Municipal 001.09.184.07.001 e 8 (oito), Cadastro Municipal 001.09.184.08.001, ambos da quadra 184 (cento e oitenta e quatro), bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, respectivamente matriculados sob os n.ºs 9.141 e 9.142, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade da empresa FK Participações e Administração de Bens Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 49.266.666/0001-85, neste ato representado por sua sócia administradora Sra. Fabiana Kojo da Silveira, portador(a) do CI/RG nº 23.023.898-1-SSP/SO inscrito(a) no CPF sob o nº 141.998.118-85, residente e domiciliado em Nova Xavantina – MT, que passam a ser assim descrito e caracterizado: Lote 7 (sete) da quadra 184 (cento e oitenta e quatro), com área de 900,00m², Cadastro Municipal 001.09.184.07.001, bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Solimões, medindo 30,00 metros, lado direito para o lote 9, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 6, medindo 30,00 metros e fundos para os lotes 18 e 17, medindo 30,00 metros, tudo em conformidade com memoriais descritivos e mapas e ART DE OBRA/SERVIÇO 1220230105875 da lavra de Marcelo Genevro – RNP 1218337141, que integram o presente Decreto.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o remembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação do remembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de julho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil