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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.293, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a re/ratificação de área urbana e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; combinado com disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 027/2023 – favorável a re/ratificação de área, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9, e de acordo com as demais legislação que trata da matéria; Decreta:

Art. 1º Re/ratificar um(a) lote/área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina - MT, que está devidamente matriculada sob o n.º 13.526, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Wesio Pires de Lima, portador(a) do CI/RG nº 11571870-SJ/MT e inscrito(a) no CPF sob o nº 824.275.931-68, residente e domiciliado em Nova Xavantina - MT, designado lote 33 (trinta e três) da quadra 3 (três), Conjunto 3-Q, no bairro União, Cadastro Municipal 001.02.003-Q.33001, com área retificada de 677,26m², setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Cuiabá, medindo 22,20 metros, lado direito para o lote 31, medindo 27,70 metros, lado esquerdo para a Avenida Araés, medindo 27,70 metros e fundos para o lote 34, medindo 26,70 metros.

Parágrafo único. Integra o presente Decreto, memorial descritivo, croqui/mapa emitidos por ART DE OBRA/SERVIÇO Nº 122023006658, da lavra de Sebastião Teixeira da Silva – RNP 1209352737.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá a retificação de que trata o art. 1º deste Decreto, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação da retificação de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de junho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil