LEI ORDINÁRIA N.º 6.070, DE 12 DE JULHO DE 2023.
17 de Julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.070, DE 12 DE JULHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.040.000,00 (DOIS MILHÕES E QUARENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2214 | Alimentação Escolar – Ensino Fundamental | R$ 1.567.320,00 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos | R$ 12.226.702,93 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2213 | Alimentação Escolar – Creche | R$ 1.286.160,88 |
1201 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil | R$ 1.000.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2214 | Alimentação Escolar – Ensino Fundamental | R$ 2.587.320,00 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos | R$ 10.426.702,93 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2213 | Alimentação Escolar – Creche | R$ 2.306.160,88 |
1201 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil | R$ 760.000,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Alimentação Escolar – Ensino Fundamental | 2214 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 1.020.000,00 | ||
Alimentação Escolar – Creche | 2213 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 1.020.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 2.040.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil | 1201 | 240.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 240.000,00 | ||
Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos | 2215 | 1.800.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 600.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 1.200.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 2.040.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária para a aquisição de gêneros alimentícios para atender a Merenda Escolar, assegurando assim, o fornecimento de uma alimentação equilibrada para todos os alunos das escolas da rede pública municipal, atendendo as necessidades nutricionais, com alimentos variados, seguros, garantindo a segurança alimentar e nutricional com alimentos mais saudáveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração