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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.070, DE 12 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.040.000,00 (DOIS MILHÕES E QUARENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2214

Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

R$ 1.567.320,00

2215

Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos

R$ 12.226.702,93

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2213

Alimentação Escolar – Creche

R$ 1.286.160,88

1201

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil

R$ 1.000.000,00

Para:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2214

Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

R$ 2.587.320,00

2215

Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos

R$ 10.426.702,93

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2213

Alimentação Escolar – Creche

R$ 2.306.160,88

1201

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil

R$ 760.000,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

2214

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5001001000

1.020.000,00

Alimentação Escolar – Creche

2213

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5001001000

1.020.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

2.040.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil

1201

240.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5001001000

240.000,00

Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos

2215

1.800.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5001001000

600.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5001001000

1.200.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

2.040.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária para a aquisição de gêneros alimentícios para atender a Merenda Escolar, assegurando assim, o fornecimento de uma alimentação equilibrada para todos os alunos das escolas da rede pública municipal, atendendo as necessidades nutricionais, com alimentos variados, seguros, garantindo a segurança alimentar e nutricional com alimentos mais saudáveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração