TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00960/2022)

DEVEDOR
Ente Federativo/UF:	Rosário Oeste/MT	CNPJ:	03.180.924/0001-05
Endereço:	AV OTAVIO COSTA , S/ NR. , SANTO ANTÔNIO
Bairro:	CENTRO	CEP:	78470-000
Telefone:	653356-1209	Fax:
E-mail:	rosarioprevi453@gmail.com
Representante	ALEX STEVES BERTO
CPF:	638.029.021-49
Cargo:	Prefeito	Complemento:
E-mail:	rosarioprevi453@gmail.com	Data início da	01/01/2021

CREDOR
Unidade Gestora:	ROSÁRIO PREVI - FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIA SOCIAL	CNPJ:	14.016.416/0001-02
Endereço:	AV OTAVIO COSTA , S/ NR. , SANTO ANTÔNIO ,
Bairro:	CENTRO	CEP:	78470-000
Telefone:	653356-1171	Fax:
E-mail:	rosarioprevi453@gmail.com
Representante	DOUGLAS BOTELHO DA SILVA
CPF:	891.117.881-00
Cargo:		Complemento:
E-mail:	rosarioprevi453@gmail.com	Data início da	01/01/2021

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° LEI N 1.666/2022 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira - DO OBJETO

O ROSÁRIO PREVI - FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIA SOCIAL é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Rosário Oeste da quantia de R$ 13.287.254,19 (treze milhões e duzentos e oitenta e sete mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 113 (240 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 08/2009 a 10/2021, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Rosário Oeste confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de R$ 13.287.254,19 (treze milhões e duzentos e oitenta e sete mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), será pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 55.363,56 (cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor R$ 55.363,56 (cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), vencerá em 30/08/2022 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A dívida objeto do reparcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério do Trabalho e Previdência as informações referentes ao presente acordo de reparcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

A apuração do novo saldo devedor, será calculado a partir da diferença entre o valor originalmente consolidado do termo de parcelamento em vigor e o valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor presente na data de formalização do termo em vigor, sendo essa diferença atualizada até a data de consolidação do reparcelamento pelo IPCA acumulado, acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (valor expresso).

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração acrescido de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês),

acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município.

A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395, do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação. Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas. Rosário Oeste - MT / 10/07/2022

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF	NOME	RESPONSABILIDADE	ASSINATURA DIGITAL
63802902149	ALEX STEVES BERTO	Representante Legal do Ente	Assinado digitalmente em 20/03/2023
89111788100	DOUGLAS BOTELHO DA SILVA	Representante da Unidade	Assinado digitalmente em 20/03/2023
62141759153	ANGELA MARIA GODOES	Testemunha 1	Assinado digitalmente em 21/03/2023
70547971168	GENIZE FATIMA PRADO DE LUCENA	Testemunha 2	Assinado digitalmente em 20/03/2023

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV nº	00960/2022				Data		29/06/2022
Valor consolidado	13.287.254,19				Valor da prestação inicial		55.363,56
Número prestações	240				Vencimento 1ª prestação		30/08/2022
DEVEDOR
Ente Federativo	Rosário Oeste/MT					CNPJ	03.180.924/0001-05
Representante Legal	ALEX STEVES BERTO					CPF	638.029.021-49
Conta para débito	Banco do Brasil		Agência nº	06670		Conta nº	4855-0
CREDOR
Unidade Gestora	ROSÁRIO PREVI - FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIA SOCIAL					CNPJ	14.016.416/0001-02
Representante Legal	DOUGLAS BOTELHO DA SILVA					CPF	891.117.881-00
Conta para crédito	Banco do Brasil		Agência nº	06670		Conta nº	60002-4
1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ao pagamento das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento; 2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente o termo de acordo, observado o seguinte procedimento: 2.1 – Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento sem que o ente federativo tenha efetivado o pagamento, a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo atualizado do valor devido, com cópia ao ente. 2.2 – Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo, na data de liberação da primeira parcela subsequente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da Unidade Gestora. 2.3 – Se o valor disponível na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este será amortizado pelo saldo existente na conta, e o resíduo será debitado na parcela subsequente de crédito do FPM. 2.4 – O valor devido, indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade da Unidade Gestora, eximindo- se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo. 3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta. 4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do CADPREV.
Rosário Oeste/MT - 10/07/2022
ASSINATURAS
BANCO DO BRASIL (*)
(*) Identificar o responsável (nome, cargo e matrícula).

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF	NOME	RESPONSABILIDADE	ASSINATURA DIGITAL
63802902149	ALEX STEVES BERTO	Representante Legal do Ente	Assinado digitalmente em 20/03/2023
89111788100	DOUGLAS BOTELHO DA SILVA	Representante da Unidade	Assinado digitalmente em 20/03/2023
62141759153	ANGELA MARIA GODOES	Testemunha 1	Assinado digitalmente em 21/03/2023
70547971168	GENIZE FATIMA PRADO DE LUCENA	Testemunha 2	Assinado digitalmente em 20/03/2023