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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.071, DE 12 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 138.810,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL, OITOCENTOS E DEZ REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

DE:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2304

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

R$ 26.753.131,66

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2101

Gestão do Gabinete do Prefeito

R$ 605.660,46

2105

Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa

R$ 944.600,00

PARA:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2304

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

R$ 26.753.131,66

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2101

Gestão do Gabinete do Prefeito

R$ 621.470,46

2105

Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa

R$ 928.790,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 138.810,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e dez), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

2304

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5001002000

123.000,00

SUBTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

123.000,00

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão do Gabinete do Prefeito

2101

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

15.810,00

SUBTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

15.810,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

138.810,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

2304

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5001002000

123.000,00

SUBTOTAL DA REDUÇÃO:

123.000,00

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa

2105

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

15.810,00

SUBTOTAL DA REDUÇÃO:

15.810,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

138.810,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a adequação orçamentária para atendimento de ações da Atenção Básica, que serão utilizados para aquisição de 76 tablets que serão destinados aos Agentes Comunitários de Saúde para registro das visitas domiciliares que são de suma importância para o cumprimento de metas, evitando perda de repasses financeiros. Visa também, a adequação orçamentária no Gabinete do Prefeito, para a participação na realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, a ser realizado por todas as secretarias desta municipalidade, objetivando a contratação dos serviços de telefonia, cujo objeto possui os serviços de plataforma Pabx em nuvem, incluindo recursos de acesso ao STFC, ligações locais, nacionais e internacionais, com os serviços de instalação, configuração, suporte, manutenção e treinamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração