LEI ORDINÁRIA N.º 6.071, DE 12 DE JULHO DE 2023.
17 de Julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.071, DE 12 DE JULHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 138.810,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL, OITOCENTOS E DEZ REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
DE:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 26.753.131,66 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 605.660,46 |
2105 | Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa | R$ 944.600,00 |
PARA:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 26.753.131,66 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 621.470,46 |
2105 | Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa | R$ 928.790,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 138.810,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e dez), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001002000 | 123.000,00 | ||
SUBTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 123.000,00 | |||
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gabinete do Prefeito | 2101 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.810,00 | ||
SUBTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 15.810,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 138.810,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 123.000,00 | ||
SUBTOTAL DA REDUÇÃO: | 123.000,00 | |||
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa | 2105 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.810,00 | ||
SUBTOTAL DA REDUÇÃO: | 15.810,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 138.810,00 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a adequação orçamentária para atendimento de ações da Atenção Básica, que serão utilizados para aquisição de 76 tablets que serão destinados aos Agentes Comunitários de Saúde para registro das visitas domiciliares que são de suma importância para o cumprimento de metas, evitando perda de repasses financeiros. Visa também, a adequação orçamentária no Gabinete do Prefeito, para a participação na realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, a ser realizado por todas as secretarias desta municipalidade, objetivando a contratação dos serviços de telefonia, cujo objeto possui os serviços de plataforma Pabx em nuvem, incluindo recursos de acesso ao STFC, ligações locais, nacionais e internacionais, com os serviços de instalação, configuração, suporte, manutenção e treinamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração