NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2016, TENDO EM VISTA A DECRETAÇÃO DE REVELIA DO INVESTIGADO.

O Secretário de Administração, Planejamento e Gestão, Edivaldo de Sá Teixeira no uso das atribuições que lhe são conferidas pela portaria nº 302/2014, de 02 de junho de 2014, tendo em vista o disposto no artigo 169, §10, da Lei Complementar 021/ 2005 – Estatuto do Servidor Público do Município de Nortelândia/MT e considerando o que consta do Processo nº 001/2016.

RESOLVE:

Art.1º Designar ALMIR DE ALMEIDA BRANCO do quadro de pessoal do Departamento de Remessa de Informação, Eletrônica e Institucionais, matrícula funcional nº 398, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado Maicon Farias de Melo, lotado no Departamento de Limpeza Pública e Serviços, ocupante do cargo Auxiliar de Serviços gerais, matrícula nº 453, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa preliminar escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 29 de fevereiro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa.

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.