TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUINA/MT E OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CREDENCIADOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, PARA O USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO.

PREÂMBULO

São partes integrantes deste instrumento:

1. de um lado, MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com Sede Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 33-N, Bairro Centro, na cidade de Juína-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO AUGUSTO VERONESE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 1059069-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 927.601.121-87, residente e domiciliado na residente e domiciliado na Chácara 112, s/nº, Estrada Comunidade Verdan, Zona Rural, no município de Juína-MT, doravante denominado PERMITENTE;

2. e, de outro lado, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LIDERANÇA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 27.733.737/0001-70, com sede na Avenida Ives Ortolan, n.º 180-N, bairro módulo 03, na Cidade de Juína-MT, CEP 78.320-000, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JUÍNA LTDA, pessoa jurídico, inscrita no CNPJ n.º 05.403.755/0001-50, com sede na Avenida dos Jambos, n.º 1550, bairro centro, na cidade de Juína/MT, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES C F C SATURNO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 18.074.685/0001-86, com sede na Avenida dos Jambos, n.º 558-N, bairro Eixo Comercial I, na cidade de Juína/MT, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVA ERA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 28.124.333/0001-41, com sede na Avenida Passo do Lago, n.º 767-N, bairro módulo 05, na cidade de Juína/MT, AUTO ESCOLA TAPURAH, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 26.997.625/0004-06, com sede na avenida dos jambos, n.º 46-N, bairro Eixo Comercial, na cidade de Juína/MT, doravante denominadas PERMISSIONÁRIAS, que ajustam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, que será regido pelas disposições legais aplicáveis à espécie e pelas cláusulas a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente instrumento tem por objeto a Permissão de Uso de área, a título gratuito, em caráter provisório e precário, localizada na quadra 59, setor G, com a área de 10.358,59 m2, situado no loteamento denominado expansão urbana de Juína/MT, inscrito na matricula imobiliária n.º 3.541, destinada à treinamento de candidatos e condutores e na aplicação dos exames de prática de direção veicular e pilotagem relativos ao processo de habilitação veicular.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS OBRIGAÇÕES DAS PERMISSIONÁRIAS.

Caberá as PERMISSIONÁRIAS o cumprimento das seguintes obrigações:

a) usar o local somente para a exploração da atividade objeto desta permissão, responsabilizando-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, de âmbito federal, estadual ou municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas;

b) implantar, adequadamente, a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz;

c) responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre todos os serviços prestados;

d) não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, salvo pessoa do mesmo grupo familiar com expressa autorização do PERMITENTE;

e) relatar ao setor de fiscalização do Município de Juína toda e qualquer irregularidade observada quanto à permissão de uso, objeto do presente termo;

f) responder administrativa, civil e penal por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados ao PERMITENTE e/ou a terceiros, por seus empregados e/ou serviços prestados, dolosa ou culposamente;

g) assumir a inteira responsabilidade pelos serviços realizados, assim, como pelas orientações que prestar;

h) atender prontamente quaisquer exigências do representante do PERMITENTE, inerentes ao objeto da contratação;

i) comunicar ao PERMITENTE, por escrito, quaisquer anormalidades nos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

j) responsabilizar-se por todas as dívidas porventura advindas da presente permissão de uso junto ao comércio ou indústria, ficando o PERMITENTE isento de qualquer responsabilidade perante as mesmas;

k) não utilizar a máquina para divulgação de quaisquer naturezas contrárias ao objeto do contrato;

l) realizar adequação do local de instalação assumindo todos os custos necessários;

m) realizar o reparo no local instalado, após o término do contrato, assumindo todos os custos necessários.

CLÁUSULA TERCEIRA

O presente instrumento trata-se de contrato sem desembolso para o Município/PERMITENTE, de quaisquer ônus, seja a que título for, ficando a PERMISSIONÁRIA responsável por todas as despesas de aquisição, instalação, manutenção do espaço ocupado e do equipamento, limpeza, incluindo mão de obra, inclusive de empregados e todos os seus encargos trabalhistas, previdenciários e afins, material, impostos, taxas e obrigações necessárias à perfeita execução do objeto da presente permissão de uso.

CLÁUSULA QUARTA

O presente contrato terá vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, renovável por iguais período, a critério desta municipalidade, podendo ainda ser extinto por vontade da PERMISSIONÁRIA ou do PERMITENTE, diante do seu poder discricionário ao ser motivado por razões do princípio da conveniência e oportunidade.

Parágrafo Primeiro: Findo o prazo estabelecido na cláusula acima, sem prorrogação, a PERMISSIONÁRIA se obriga, independentemente de aviso de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, a desocupar o local público objeto deste termo ao PERMITENTE que, mediante prévia vistoria, aceitará a reversão, em perfeito estado de conservação e completamente desocupado.

Parágrafo Segundo: A reversão dar-se-á sem qualquer indenização à PERMISSIONÁRIA, seja a que título for, mesmo que antes do prazo fixado.

CLÁUSULA QUINTA

A PERMISSIONÁRIA não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sob nenhum pretexto.

CLÁUSULA SEXTA

O PERMITENTE acompanhará todos os trabalhos da PERMISSSIONÁRIA através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, podendo rescindir o presente contrato, caso constatar qualquer abuso, irregularidade, ou inobservância das condições exigidas na presente Permissão de Uso.

CLÁUSULA SÉTIMA

Nas rescisões, a qualquer título, a PERMISSIONÁRIA não terá direito a recorrer ou solicitar indenização, ficando ainda ressalvado ao PERMITENTE o direito a aplicações das sanções legais oportunizado o contraditório e ampla defesa.

CLÁUSULA OITAVA

Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à PERMISSIONÁRIA as seguintes sanções:

a) Advertência por escrito, quando o fornecedor praticar irregularidades de pequena monta;

b) Multa administrativa no percentual de 1% (um por cento) do valor total da taxa de permissão de uso, por dia de atraso no cumprimento de suas atribuições, mediante prévia notificação do PERMITENTE;

Parágrafo Primeiro: Na eventualidade de aplicação de multa à PERMISSIONÁRIA, poderá ser cobrada diretamente da empresa, de forma amigável ou judicialmente, e ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas.

CLÁUSULA NONA

Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA

Fica, desde já, eleito o foro da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da presente permissão de uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiada que seja ou se torne.

E, por livre e espontânea vontade, assinam este instrumento em 03 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente coma as testemunhas.

Juína-MT, 13 de julho de 2023.

MUNICÍPIO DE JUINA-MT

CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57

PERMITENTE

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LIDERANÇA LTDA

CNPJ nº 27.733.737/0001-70

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JUÍNA LTDA

CNPJ n.º 05.403.755/0001-50

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES C F C SATURNO

CNPJ n.º 18.074.685/0001-86

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVA ERA LTDA

CNPJ n.º 28.124.333/0001-41

AUTO ESCOLA TAPURAH

CNPJ n.º 26.997.625/0004-06

TESTEMUNHAS:

NATANIEL TOMASINI CPF/MF n.º 917.764.491-34

ROBSON AMORIM MACHADO CPF/MF n.º 372.082.175-72