O Prefeito Municipal, Sr. Enilson de Araújo Rios, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e emissão de parecer jurídico com condições favoráveis pela Procuradoria Geral do Município, sobre a contratação direta para a realização de show artístico musical, por inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, art. 25 da Lei n°. 8.666/93, em favor da empresa E. M. PAINS MARTINS ME, inscrito no CNPJ nº. 33.149.761/0001-69, para apresentação do show com o CANTOR PARREIRA no dia 22/07/2023, em comemoração ao “37º Encontro da Mulher Rural”, onde ficou acertado o cachê no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Araputanga-MT, 14 de julho de 2023.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal