DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DA COORDENADORIA DE CULTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E VINCULA A COORDENADORIA DE CULTURA À SECRETARIA DE TURISMO E CRIA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESVINCULANDO A COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, ALTERANDO OS ARTIGOS, INCISOS E ITENS QUE ABAIXO DESCREVE DA LEI MUNICIPAL Nº. 502, DE 21 DE MAIO DE 2002 E DA LEI MUNICIPAL Nº. 528, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BERNARDINHO CROZETTA, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art.1º. Ficam alterados os incisos III, item I e IV, itens I e V, do artigo 7º. da Lei Municipal nº. 502, de 21 de maio de 2002, alterada pela Lei Municipal nº. 528, de 17 de outubro de 2002, os quais passarão a ter a seguinte redação:

“Artigo 7º. (...)

III. De Administração Geral:

1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

IV. De Administração Específica:

1. Secretaria Municipal de Educação;

(...)

5. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

6. (...)

7. Secretaria Municipal de Planejamento.

(...).”

Art.2º. Os artigos 16 e 17, da Seção V, do Capítulo IV, da Lei Municipal nº. 502, de 21 de maio de 2002 e alterações posteriores, passarão a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IV

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças compete:

I – Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando o seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os planos de Ação do Governo Municipal;

II – Gerir os fundos a ela definidos em lei.

III – Assegurar através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitação rápida de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Juruena/MT, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação.

IV – Fixar a Política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas.

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o Maximo aproveitamento dos recursos disponíveis.

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu cumprimento oportuno e a sua máxima rentabilidade;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

IX - estabelecer em conjunto com os órgãos estatais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcelas assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

X – Executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria interna;

XI – Recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais atividades do pessoal, de padronização aquisição, guarda, distribuição e controle de lado material utilizado na Prefeitura;

XII – Tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens imóveis e patrimoniais;

XIII – Manutenção do equipamento de uso geral da administração, bem como, a sua guarda e conservação;

XIV – Recebimento, distribuição, controle e andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura;

XV – Coordenar as atividades de planejamento global e setorial, cuidando sempre para que haja integração entre os objetivos em metas preconizadas pelos planos e programas municipais;

XVI – Elaborar as propostas de planos, programas e projetos integrados e assessorar o Prefeito Municipal na supervisão e no controle dos serviços públicos municipais;

XVII – Manter atualizados os servidores, quanto a férias, licenças, informando: quinquênios, tempo de serviços, anotações, promoções e controle para aposentadoria, quando solicitados pelo servidor;

XVIII – Promover e coordenar reuniões periodicamente com os demais secretários, visando avaliar os trabalhos realizados, como também elaborar relatórios de atividades executadas;

XIX – Coordenar as atividades desenvolvidas pelos setores de Recursos Humanos, de Material e de Serviços Gerais;

XX – Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de Projetos, Programas e Planos de Governo Municipal;

XXI – Planejar o desenvolvimento físico territorial do Município;

XXII – Propor montagem de projetos, acompanhando a tramitação dos mesmos nos órgãos que devam tramitar, acompanhar sua execução prestando assessoramento a todas as secretarias que compõe a administração.

XXIII – Coordenar, investigar, controlar e gerir todo processo licitatório quando indispensável a quaisquer atividades de compras, segundo atos do executivo;

XXIV – Supervisionar e fiscalizar a arrecadação tributária do Município;

XXV – Controlar a execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial de todos os órgãos e unidades da administração direta, indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;

XXVI – Fornecer elementos Subsidiários para emissão de julgamento ou parecer sobre contas ao prefeito e administração geral;

XXVII – Acompanhar a execução dos projetos e atividades do Poder Executivo, mediante o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

XXVIII – Zelar pela percepção, na forma e prazos constitucionais, das receitas e créditos municipais e de sua aplicação;

XXIX - Auxiliar o Tribunal de Contas do Estado e da união, no que lhe couber e for requisitado, em suas inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias no Município;

XXX – Atender as diligencias do tribunal de Contas do Estado e da União, no que couber, na resolução de pendências detectadas nos balancetes, balanço geral, prestação de contas, registros específicos, etc. que tenha sido objeto de sua auditoria;

XXXI – Propor medidas de racionalização orçamentária, contábil e financeira e patrimonial, ao Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Estrutura Organizacional da Prefeitura, inclusive as de caráter corretivo e de aprimoramento;

XXXII – Gerenciar, controlar e efetuar todas as compras da Prefeitura, seguindo as necessidades funcionais, dentro das normas estabelecidas pelo executivo. Fazer tomada de preços e manter controle de preços dos principais produtos utilizados pela Prefeitura de consumo ou imobilizando sempre que não atingidas pelo processo licitatório;

XXXIII – Exercer outras atribuições afins e/ou determinadas pela Lei Orgânica do Município e legislação suplementar, inclusive as emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e/ou da União, no que couber cada um;

XXXIV – Exercer outras atividades correlatas.

Art. 17 – A Secretaria Municipal de Administração e Finanças compõem-se das seguintes Unidades Operacionais:

1. Assessoria Administrativa e Financeira;

1.1 Departamento de Contabilidade;

1.1.1 Coordenadoria de Contabilidade;

1.2 Departamento de Fiscalização:

1.3 Departamento de Recursos Humanos;

1.3.1 Setor de Protocolo, Documentos e Expedientes;

1.4 Departamento de Tributação e Terras;

1.5 Departamento de Tesouraria;

1.5.1 Coordenadoria de Patrimônio, Almoxarifado e Compras.”

Art.3º. Os artigos 18 e 19, da Seção VI, do Capítulo IV, da Lei Municipal nº. 502, de 21 de maio de 2002 e alterações posteriores, passarão a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IV SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Artigo 18 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II - Prover os Conselhos a ela destinado por Lei;

III - Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Juruena/MT, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

IV - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

IX - Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

X - Elaborar os projetos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do Planejamento Nacional de Educação e dos programas estaduais;

XI - Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação de recursos públicos destinados à Educação;

XII - Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;

XIII - Manter a rede escolar de forma a atender preferencialmente à zona rural, sobretudo naquelas áreas de baixa densidade demográfica ou difícil acesso;

XIV - Promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos educandos à escola;

XV - Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural, ou ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho;

XVI - Realizar serviços de assistência educacionais, destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;

XVII - Desenvolver projetos de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar os profissionais municipais da educação dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

XVIII - Promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os especialistas, profissional, de acordo com as necessidades;

XIX - Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos educandos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao educando;

XX - Adotar um calendário escolar flexível para a rede escolar do Município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica;

XXI - Executar projetos que objetivam elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;

XXII - Desenvolver projetos especiais de profissionalização para os professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;

XXIII - Propor medidas para articular, concursos visando a nomeação e lotação de professores e especialistas em educação;

XXIV - Executar quaisquer outras atividades que, pelas características, se enquadrem nas suas atribuições.

Artigo 19 – A Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes Unidades Operativas:

1. Coordenadoria de Educação;

Setor de Merenda Escolar;

Diretoria Escolar;

Setor de Ensino;

Setor de Transporte Escolar;

1.3.1Supervisão de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

2. Assessoria de Educação.”

Art.4º. Os artigos 26 e 27, da Seção X, do Capítulo IV, da Lei Municipal nº. 502, de 21 de maio de 2002 e alterações posteriores, passarão a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Art. 26 – compete a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:

I – Promover o Conselho Turismo e da Cultura;

II – Assegurar a tramitação rápida de informações entre as diversas unidades competentes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Juruena, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Juruena, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

III – Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pela mesma;

IV – Coordenar as diferentes atividades da secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o Maximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

V – supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VI – Decidir os ajustes dos programas, visando o seu cumprimento oportuno e a sua máxima rentabilidade;

VII – Informar ao executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, preceptiva de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

VIII - Estabelecer em conjunto com o órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvindo o Executivo Municipal, programas e convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessárias e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes a sua Secretaria;

IX - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Cultura do Município;

X - Executar quaisquer outras atividades que, pelas características, se enquadrem nas suas atribuições.

Art. 27 – A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura compõe-se das seguintes Unidades Operativas:

1. Coordenadoria de Turismo;

2. Coordenadoria de Cultura.”

Art.5º. Inclui a Seção XII, no Capítulo IV, da Lei Municipal nº. 502, de 21 de maio de 2002 e alterações posteriores, a qual terá a seguinte redação:

“CAPITULO IV

SEÇÃO XII

Art. 28 – Compete a Secretaria Municipal de Planejamento:

I – Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando o seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os planos de Ação do Governo Municipal;

II – Fixar a Política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas.

III – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

IV – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu cumprimento oportuno e a sua máxima rentabilidade;

V – Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

VI - estabelecer em conjunto com os órgãos estatais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcelas assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

VII – Coordenar as atividades de planejamento global e setorial, cuidando sempre para que haja integração entre os objetivos em metas preconizadas pelos planos e programas municipais;

VIII – Planejar os pagamentos dos fornecedores em geral;

XIX – Elaborar as propostas de planos, programas e projetos integrados e assessorar o Prefeito Municipal na supervisão e no controle dos serviços públicos municipais;

X – Promover e coordenar reuniões periodicamente com os demais secretários, visando avaliar os trabalhos realizados, como também elaborar relatórios de atividades executadas;

XI – Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de Projetos, Programas e Planos de Governo Municipal;

XII – Planejar o desenvolvimento físico territorial do Município;

XIII – Propor montagem de projetos, acompanhando a tramitação dos mesmos nos órgãos que devam tramitar, acompanhar sua execução prestando assessoramento a todas as secretarias que compõe a administração.

XIX – Exercer outras atribuições afins e/ou determinadas pela Lei Orgânica do Município e legislação suplementar, inclusive as emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e/ou da União, no que couber cada um;

XV – Controlar a execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial de todos os órgãos e unidades da administração direta, indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;

XVI – Fornecer elementos Subsidiários para emissão de julgamento ou parecer sobre contas ao prefeito e administração geral;

XVII – Acompanhar a execução dos projetos e atividades do Poder Executivo, mediante o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

XVIII – Zelar pela percepção, na forma e prazos constitucionais, da elaboração do PPA, LDO e LOA;

XIX - Auxiliar o Tribunal de Contas do Estado e da união, no que lhe couber e for requisitado, em suas inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias no Município;

XX – Propor medidas de racionalização orçamentária, contábil e financeira e patrimonial, ao Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Estrutura Organizacional da Prefeitura, inclusive as de caráter corretivo e de aprimoramento;

XXI – Exercer outras atividades correlatas.

Art. 29 – A Secretaria Municipal de Planejamento compõem-se da seguinte Unidade Operacional:

1 - Coordenadoria de Planejamento;”

Art.6º. Os Artigos 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 502, de 21 de Maio de 2002, por força da criação da Secretaria de Planejamento e necessidade de descrição de suas competências estão renumerados.

Art.7º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os elementos de despesa referentes à Coordenadoria de Cultura, ficando assim disposto:

Relação da Despesa:

Código

reduzido Dotação Descrição Elemento Educação Pessoal

Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Unidade: 02 Coordenadoria de Cultura

Função: 13 Cultura

Programa: 14 Cultura

Sub-função: 392 Difusão Cultural

Recurso: 90 Recursos Vinculados

Proj./Ativ. 1.050 INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

4.4.90.51.00.00.00.00.0090 Obras e Instalações R$ 6.612,50

Total do Projeto/Atividade R$ 6.612,50

Proj./Ativ. 2.040 COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA

3.3.90.14.00.00.00.00.0090 Diárias - Civil R$ 2.645,00

3.3.90.30.00.00.00.00.0090 Material de Consumo R$ 2.645,00

3.3.90.33.00.00.00.00.0090 Passagens/ Despesas com Locomoção R$ 1.322,50

3.3.90.36.00.00.00.00.0090 Outros Serv. de Terc./P. Física R$ 1.322,50

3.3.90.39.00.00.00.00.0090 Outros Serv. de Terc./P. Jurídica R$ 1.322,50

Total do Projeto/Atividade: R$ 15.870,00

Total da Unidade: R$ 15.870,00

Total Geral: R$ 15.870,00

Art.8º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores disponíveis no artigo anterior e créditos referentes à Coordenadoria de Cultura.

Parágrafo Único – Em havendo necessidade, fica o Poder Executivo a remanejar os valores descritos no caput e artigo anterior, através de Decreto.

Art.9º. Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar os elementos de despesas referentes à Coordenadoria de Planejamento, ficando assim disposto:

Relação da Despesa:

Código

reduzido Dotação Descrição Elemento Educação Pessoal

Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Unidade: 01 Coordenadoria de Planejamento

Função: 04 Administração

Programa: 25 Planejamento e Orçamento

Sub-função: 122 Administração Geral

Recurso: 80 Recursos Ordinários

Proj./Ativ. 1.051 REEQUIPAMENTO DOS SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO

4.4.90.52.00.00.00.00.0090 Equipamento e material permanente R$ 5.000,00

Total do Projeto/Atividade R$ 5.000,00

Proj./Ativ. 2.041 COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO

3.1.90.04.00.00.00.00.0090 Contratação p/tempo determinado R$ 1.000,00

3.1.90.09.00.00.00.00.0090 Salário Família R$ 500,00

3.1.90.11.00.00.00.00.0090 Vencimento e Vantagens Fixas R$ 56.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00.0090 Obrigações Patronais R$ 12.500,00

3.1.90.16.00.00.00.00.0090 Outras Desp. Variáveis- Pessoal R$ 500,00

3.3.90.14.00.00.00.00.0090 Diárias - Civil R$ 4.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00.0090 Material de Consumo R$ 10.000,00

3.3.90.33.00.00.00.00.0090 Passagens Despesas com Locomoção R$ 2.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00.0090 Outros Serv. de Terc./P. Física R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.0090 Outros Serv. de Terc./P. Jurídica R$ 3.000,00

Total do Projeto/Atividade: R$ 91.500,00

Total da Unidade: R$ 96.500,00

Total Geral: R$ 96.500,00

Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores disponíveis no artigo anterior das seguintes dotações orçamentárias:

0217-08.001.15.452.0019.1039.44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00

0230-08.001.15.452.0019.2032.33903600–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 91.500,00

Parágrafo Único Em havendo necessidade, fica o Poder Executivo a remanejar os valores descritos no caput e artigo anterior, através de Decreto.

Art.11. Alteram-se as disposições contidas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, ficando os projetos (1.048) e atividades (2.040) incluídos no PPA, LDO e na LOA e subordinados à Secretaria Municipal de Turismo e os projetos (1.049) e atividades (2.041) incluídos no PPA, LDO e na LOA e subordinados à Secretaria Municipal de Planejamento.

Art.12. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação própria, contemplada no Orçamento do Exercício de 2013.

Art.13. Esta Lei entrará em 1º. de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena, 13 de novembro de 2012.

BERNARDINHO CROZETTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Secretária Municipal de Administração,

Finanças e Planejamento