PORTARIA MUNICIPAL Nº 390, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
17 de Julho de 2023
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 72, Inciso VI, da Lei Orgânica,
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | JULIANE CEOLIN FACIO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Centro De Especialização Odontológica | |
| Matricula: | 6206.1 |
| Nome: | JOSIEL LINDENMAYR COUTO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente Administrativo Financeiro | |
| Matricula: | 3258.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| CONTRATO: | 121/2018 - TERMO ADITIVO Nº. 004 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 05/08/2022 | Data de Encerramento: | 06/08/2023 |
| Objeto: | Serviço de Implante Odontológico. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal nº 189/2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 20 DE JUNHO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa, em 20 de junho de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração