Dispõe obre a publicação, na página oficial da Prefeitura Municipal de Diamantino, da lista de espera dos usuários que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária do Município de Diamantino, publicar e atualizar no site oficial da Prefeitura Municipal de Diamantino, a lista de espera atualizada dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.

Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos.

Art. 2o. A divulgação das informações de que trata esta Lei, deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), desde que haja consentimento do titular ou seu responsável legal, de forma específica e destacada, devendo a Administração Pública informar a finalidade específica de dar cumprimento à esta Lei.

Art. 3º. A lista de espera que trata esta Lei, deve ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.

Art. 4º. As listas de espera divulgadas devem conter:

I - O nome completo abreviado, contendo a primeira letra de cada nome do paciente e do responsável, caso exista;

II - A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;

III - Aposição que o paciente ocupa na fila de espera;

IV – A estimativa de prazo para o atendimento solicitado;

V - A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), desde que haja consentimento do titular ou seu responsável legal, de forma específica e destacada, devendo a Administração Pública informar a finalidade específica de dar cumprimento à esta Lei.

VI - A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;

Art. 5º. Aplica-se, no que couber, a Lei Estadual N° 11.619, de 13 de dezembro de 2021.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Diamantino, 10 de julho de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal