Lei Ordinária nº 1.555/2023

Altera a Lei Municipal n° 1.302/2019, e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO. Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores a aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 4º, do Art. 1º, da Lei Municipal n° 1.302/2019.

Art. 2º O §3°, do Art. 1º da Lei Municipal n° 1.302/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - (omissis) (...)

§3° - O cargo de Fiscal Tributário de Nível Superior, faz jus à remuneração do anexo XVII, da Lei Municipal 881/2013.”

Art. 3º Fica incluído o §5°, no Art. 1º, da Lei Municipal n° 1.302/2019, com a seguinte redação:

Art. 1º - (omissis)

(...)

§5° - Tendo em vista a revogação da tabela do Anexo XIV-A, da Lei Municipal n° 881/2013, em respeito ao direito adquirido, os servidores ocupantes do cargo de Fiscal Tributário de Nível Superior deverão permanecer com o enquadramento de classe e nível, mantendo-se, inclusive. a atual contagem de tempo para as demais progressões desde a data da entrada em exercício no cargo.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir normas complementares à fiel execução deste instrumento legal.

Diamantino, 10 de julho de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal