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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.078, DE 12 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.100,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E CEM REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DAS DEPENDÊNCIAS DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2702

Manutenção do Departamento de Contabilidade

R$ 2.709.026,28

2706

Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação

R$ 3.499.367,90

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2101

Gestão do Gabinete do Prefeito

R$ 605.660,46

2104

Procuradoria-Geral do Município

R$ 2.682.396,03

Para:

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2702

Manutenção do Departamento de Contabilidade

R$ 2.689.026,28

2706

Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação

R$ 3.467.267,90

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2101

Gestão do Gabinete do Prefeito

R$ 635.660,46

2104

Procuradoria-Geral do Município

R$ 2.704.496,03

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especialno valor de R$ 52.100,00 (cinqüenta e dois mil e cem reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2101 – GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO

4.4.90.00.00. 2.704.0000901 – Aplicações Diretas………………….…..….……R$ 30.000,00

02.01.04 – PROCURADORIA GERAL

02 – JUDICIÁRIA

092 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2104 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

4.4.90.00.00. 2.704.0000901 – Aplicações Diretas………………….…..….……R$ 22.100,00

Total da Abertura………….……..………………….…………..…………………..R$ 52.100,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.07.05 – DEPTO. DE CONTABILIDADE

04 – ADMINISTRAÇÃO

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2702 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

4.4.90.00.00. 2.704.0000901 – Aplicações Diretas………………….…..….……R$ 20.000,00

02.07.04 – DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2706 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

4.4.90.00.00. 2.704.0000901 – Aplicações Diretas………………….…..….……R$ 32.100,00

Total da Redução………….……..………………….…………..………………….R$ 52.100,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a readequação orçamentária para a utilização de saldos de recursos abertos por superávit financeiro, a serem destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, visando atender as demandas do Gabinete do Prefeito e da Procuradoria-Geral Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração