LEI ORDINÁRIA N.º 6.078, DE 12 DE JULHO DE 2023.
17 de Julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.078, DE 12 DE JULHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.100,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E CEM REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DAS DEPENDÊNCIAS DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2702 | Manutenção do Departamento de Contabilidade | R$ 2.709.026,28 |
2706 | Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | R$ 3.499.367,90 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 605.660,46 |
2104 | Procuradoria-Geral do Município | R$ 2.682.396,03 |
Para:
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2702 | Manutenção do Departamento de Contabilidade | R$ 2.689.026,28 |
2706 | Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | R$ 3.467.267,90 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 635.660,46 |
2104 | Procuradoria-Geral do Município | R$ 2.704.496,03 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especialno valor de R$ 52.100,00 (cinqüenta e dois mil e cem reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2101 – GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.00.00. 2.704.0000901 – Aplicações Diretas………………….…..….……R$ 30.000,00
02.01.04 – PROCURADORIA GERAL
02 – JUDICIÁRIA
092 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2104 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
4.4.90.00.00. 2.704.0000901 – Aplicações Diretas………………….…..….……R$ 22.100,00
Total da Abertura………….……..………………….…………..…………………..R$ 52.100,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.07.05 – DEPTO. DE CONTABILIDADE
04 – ADMINISTRAÇÃO
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
2702 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
4.4.90.00.00. 2.704.0000901 – Aplicações Diretas………………….…..….……R$ 20.000,00
02.07.04 – DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
2706 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
4.4.90.00.00. 2.704.0000901 – Aplicações Diretas………………….…..….……R$ 32.100,00
Total da Redução………….……..………………….…………..………………….R$ 52.100,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a readequação orçamentária para a utilização de saldos de recursos abertos por superávit financeiro, a serem destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, visando atender as demandas do Gabinete do Prefeito e da Procuradoria-Geral Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração