ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 725, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, ACRESCENTANDO FUNÇÃO GRATIFICADA AOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º -Fica acrescentado o inciso III, ao art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 725/2017, com a seguinte redação:

“III – Institui a função gratificada em caráter indenizatório para realização de perícia médica no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por perícia realizada. ”

Art. 2º -Aplica-se ao inciso III as disposições contidas na Lei Ordinária Municipal nº 725/2017 em especial o art. 6º.

Art. 3º -As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 14 de julho de 2023.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru