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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.079, DE 12 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.434.789,04 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2304

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

R$ 26.753.131,66

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2314

Manutenção do CTA/SAE

R$ 1.706.803,36

2317

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

R$ 1.729.000,95

2315

Manutenção da Vigilância Ambiental

R$ 3.333.231,70

2316

Manutenção da Vigilância Sanitária

R$ 2.736.621,35

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2309

Manutenção do Hospital Municipal

R$ 36.193.709,42

2322

Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade

R$ 22.299.756,32

2312

Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia

R$ 1.483.816,97

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2301

Gestão das Ações de Saúde

R$ 3.211.659,36

Para:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2304

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

R$ 26.837.610,15

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2314

Manutenção do CTA/SAE

R$ 1.708.665,62

2317

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

R$ 1.731.524,31

2315

Manutenção da Vigilância Ambiental

R$ 3.379.882,82

2316

Manutenção da Vigilância Sanitária

R$ 2.755.638,21

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2309

Manutenção do Hospital Municipal

R$ 36.478.709,42

2322

Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade

R$ 22.836.980,00

2312

Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia

R$ 1.539.240,85

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2301

Gestão das Ações de Saúde

R$ 3.614.268,75

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.434.789,04(um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.3.90.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas…………………….…….…...R$ 11.215,33

4.4.90.00.00. 2.601.0000600 – Aplicações Diretas…………………….…….…...R$ 23.263,16

4.4.90.00.00. 2.621.3110000 – Aplicações Diretas…………………….…….…...R$ 50.000,00

Subtotal…….……………………………...…………………………………………..R$ 84.478,49

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE

3.3.90.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………….…….…....R$ 1.862,26

2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.3.90.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………….…….…....R$ 2.523,36

2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL

3.3.90.00.00. 2.659.0000605 – Aplicações Diretas…………………….…….…….R$ 46.651,12

Subtotal………….………………………...……………………………………………R$ 51.036,74

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00. 2.621.3110000 – Aplicações Diretas…………………….………..R$ 285.000,00

2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas…………………….…..…….R$ 27.617,50

3.3.90.00.00. 2.600.3110000 – Aplicações Diretas……………………...……….R$ 36.017,83

3.3.90.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…………………….………...R$ 165.986,47

3.3.90.00.00. 2.600.3120000 – Aplicações Diretas……………………...……….R$ 19.996,04

4.4.90.00.00. 2.632.0000604 – Aplicações Diretas…………………….………...R$ 287.605,84

2312 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.3.90.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…………………….…..……..R$ 22.423,88

4.4.90.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…………………….…..……..R$ 33.000,00

Subtotal………….…………………….....……………………………………………R$ 877.647,56

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014 – GESTÃO DO SUS

2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

3.3.90.00.00. 2.600.0000601 – Aplicações Diretas…………………….……….R$ 179.183,70

3.3.90.00.00. 2.621.0000000 – Aplicações Diretas……………………….…….R$ 223.425,69

Subtotal………….……………………….………………………………………….R$ 402.609,39

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2316 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4.4.90.00.00. 2.621.0000605 – Aplicações Diretas……………………….…….…R$ 19.016,86

Subtotal………….……………………….…………………………………………….R$ 19.016,86

Total da abertura de crédito adicional……….…………..…………….……R$ 1.434.789,04

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recursos para atendimento de ações da atenção primária em saúde, de média e alta complexidade, vigilância em saúde e ações de gestão, com a finalidade de aquisição de equipamentos, materiais e serviços para melhor atender a população.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração