LEI ORDINÁRIA N.º 6.079, DE 12 DE JULHO DE 2023.
17 de Julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.079, DE 12 DE JULHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.434.789,04 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 26.753.131,66 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 1.706.803,36 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 1.729.000,95 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.333.231,70 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.736.621,35 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 36.193.709,42 |
2322 | Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade | R$ 22.299.756,32 |
2312 | Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | R$ 1.483.816,97 |
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.211.659,36 |
Para:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 26.837.610,15 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 1.708.665,62 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 1.731.524,31 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.379.882,82 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.755.638,21 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 36.478.709,42 |
2322 | Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade | R$ 22.836.980,00 |
2312 | Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | R$ 1.539.240,85 |
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.614.268,75 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.434.789,04(um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.3.90.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas…………………….…….…...R$ 11.215,33
4.4.90.00.00. 2.601.0000600 – Aplicações Diretas…………………….…….…...R$ 23.263,16
4.4.90.00.00. 2.621.3110000 – Aplicações Diretas…………………….…….…...R$ 50.000,00
Subtotal…….……………………………...…………………………………………..R$ 84.478,49
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE
3.3.90.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………….…….…....R$ 1.862,26
2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………….…….…....R$ 2.523,36
2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90.00.00. 2.659.0000605 – Aplicações Diretas…………………….…….…….R$ 46.651,12
Subtotal………….………………………...……………………………………………R$ 51.036,74
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.00.00. 2.621.3110000 – Aplicações Diretas…………………….………..R$ 285.000,00
2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas…………………….…..…….R$ 27.617,50
3.3.90.00.00. 2.600.3110000 – Aplicações Diretas……………………...……….R$ 36.017,83
3.3.90.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…………………….………...R$ 165.986,47
3.3.90.00.00. 2.600.3120000 – Aplicações Diretas……………………...……….R$ 19.996,04
4.4.90.00.00. 2.632.0000604 – Aplicações Diretas…………………….………...R$ 287.605,84
2312 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA
3.3.90.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…………………….…..……..R$ 22.423,88
4.4.90.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…………………….…..……..R$ 33.000,00
Subtotal………….…………………….....……………………………………………R$ 877.647,56
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0014 – GESTÃO DO SUS
2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
3.3.90.00.00. 2.600.0000601 – Aplicações Diretas…………………….……….R$ 179.183,70
3.3.90.00.00. 2.621.0000000 – Aplicações Diretas……………………….…….R$ 223.425,69
Subtotal………….……………………….………………………………………….R$ 402.609,39
304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2316 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.00.00. 2.621.0000605 – Aplicações Diretas……………………….…….…R$ 19.016,86
Subtotal………….……………………….…………………………………………….R$ 19.016,86
Total da abertura de crédito adicional……….…………..…………….……R$ 1.434.789,04
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recursos para atendimento de ações da atenção primária em saúde, de média e alta complexidade, vigilância em saúde e ações de gestão, com a finalidade de aquisição de equipamentos, materiais e serviços para melhor atender a população.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração