LEI MUNICIPAL N.º 2.094/2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do Município que menciona ao Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Groso - SINDSPEN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de direito real de uso em favor do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Groso - SINDSPEN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.406.431/0001-31, com sede na Rua 127, Quarta Etapa, nº 46, CPA 04, no Município de Cuiabá-MT, da seguinte área de terras do Município, assim caracterizada:

IMÓVEL: Área Desmembrada da Área Remanescente, com 16.571,64 m², do Imóvel: Área Remanescente da Quadra 333, Com a área de 42.443,5944, originária de 55.314,23 m² - Cemitério, Situado no loteamento denominado “Expansão Urbana de Juína”, no Município de Juína-MT.

Parágrafo Único. A área que trata o presente artigo é constante da Matrícula Imobiliária nº 13.374, registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Juína-MT, tudo conforme Mapa da Área, Memorial Descritivo e cópia da Matrícula Imobiliária que seguem em anexo ao presente Projeto de Lei, passando desse a ser parte integrante.

Art. 2.º A concessão que trata o art. 1.º, da presente Lei, será pelo prazo de 10 (dez) anos, e destina-se única e exclusivamente para a edificação da estrutura física da Sub Sede Regional do Sindicato concessionário, cuja obra deverá ser concluída em até 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação da presente Lei.

Parágrafo Único. A presente Concessão será automaticamente prorrogada, por igual prazo, caso o Sindicato beneficiário cumpra com a destinação mencionada neste artigo.

Art. 3.º A concessão de direito real de uso que trata esta Lei será rescindida e extinta a qualquer tempo, com reversão do imóvel ao patrimônio público do Município Concedente, se a Concessionária ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade original, com a retenção das construções executadas, material ou serviços aplicados, sem direito a indenização, averbando-se a extinção no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4.º Fica desafetado do patrimônio público municipal, o imóvel descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominial, sendo que os encargos e despesas com a respectiva lavratura da escritura pública e registro imobiliário incumbe ao Concessionário.

Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.736 de 27 de junho de 2017.

Juína-MT, 14 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal