LEI ORDINÁRIA N.º 6.080, DE 12 DE JULHO DE 2023.
17 de Julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.080, DE 12 DE JULHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2801 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 1.386.975,92 |
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2802 | Manutenção do Centro de Apoio | R$ 555.200,00 |
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2809 | Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS) | R$ 6.645.421,10 |
2810 | Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa – Família | R$ 364.517,27 |
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2813 | Manutenção do Albergue Municipal | R$ 748.042,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2801 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 1.396.975,92 |
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2802 | Manutenção do Centro de Apoio | R$ 545.200,00 |
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2809 | Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS) | R$ 6.625.421,10 |
2810 | Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa – Família | R$ 374.517,27 |
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2813 | Manutenção do Albergue Municipal | R$ 758.042,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2801 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….……R$ 10.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2810 – MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA
4.4.90.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….……R$ 10.000,00
0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2813 – MANUTENÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL
4.4.90.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….…….R$ 10.000,00
Total da Abertura………….……..………………….…………..…………………..R$ 30.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE
2802 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO
3.3.90.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….……R$ 10.000,00
0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….……R$ 20.000,00
Total da Redução………….……..………………….…………..………………….R$ 30.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame processual, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa por meio de readequação orçamentária, disponibilizar recursos para a aquisição de materiais e equipamentos permanentes, de modo a promover a manutenção dos programas na estrutura da secretaria da assistência social, atendendo as demandas da equipe de entrevistadores do Cadastro Único e investimentos no Albergue Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração